materia nº 52/2011

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Domingos Martins – ES, 21 de outubro de 2011.
MENSAGEM Nº 52/2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DATA DA REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES
PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 004/2007 – ESTATUTO DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a essa colenda Casa Legislativa o anexo projeto de lei
complementar que propõe alteração do Art. 76, da Lei Complementar nº 04/2007, Estatuto dos
Servidores do Município que trata da data da revisão geral da remuneração dos servidores
públicos da administração direta e indireta, incluindo-se, no caso, os servidores do Poder
Legislativo.
A revisão geral de remuneração e subsídios aos servidores municipais é uma imposição
constitucional e objetiva manter o poder de compra dos servidores.
Ocorre, ainda, que o piso salarial dos servidores do magistério é atualizado anualmente no mês
de janeiro de cada ano, nos termos do art. 87 da Lei Municipal nº 2,137/2008 e art. 5° da Lei
Federal nº 11.738/2008.
Não fosse só isso o salário mínimo nacional vem sendo reajustado anualmente no mês de
janeiro, deixando de sê-lo em maio, como no passado.
Assim, ouvindo os servidores e considerando ser uma reivindicação justa consenti que a revisão
geral fosse alterada para janeiro de cada ano, limitando os encargos financeiros decorrentes à
Lei de Responsabilidade Fiscal.
A presente alteração que ora proponho vem atender reivindicação do Sindicado dos Servidores
Municipais e lideranças políticas que acolhi com prazer visando recompensar os nossos
servidores que têm se esmerado para atenderem da melhor forma possível os nossos munícipes
que em síntese geral são quem pagam os nossos vencimentos.
Ressalte-se que a Secretaria da Fazenda e Controladoria Interna procederam aos cálculos
necessários e entenderam que o acréscimo financeiro decorrente desta lei é suportado pelas
normas legais vigentes, em especial a Lei de responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, estou certo que a presente mensagem merecerá o apoio e a aquiescência de
V. Exa. e seus dignos pares para a aprovação da matéria, oportunidade que renovo meus
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
WANZETE KRÜGER
Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2011
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DATA BASE
DA REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO E
SUBSÍDIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE DOMINGOS MARTINS/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 76 da Lei Complementar n° 004/2007, de 29 de agosto de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76 A revisão geral da remuneração e subsídios dos servidores públicos da
administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo far-se-á
sempre, sem distinção de índice no mês de janeiro de cada ano, nos termos do art. 37, inciso X
da Constituição Federal, observando-se a disponibilidade orçamentária e financeira.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 21 de outubro de 2011.
WANZETE KRÜGER
Prefeito