materia nº 53/2011

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Domingos Martins – ES, 21 de outubro de 2011.
MENSAGEM Nº 53/2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 004/2007 – ESTATUTO DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
Tenho a honra de submeter a essa colenda Casa Legislativa o anexo projeto de lei que propõe
alteração do parágrafo único do artigo 101, da Lei Complementar nº 04/2007, Estatuto dos
Servidores do Município, alterado pela Lei Complementar nº 05/2008, que versa sobre o adicional
de insalubridade.
Quadra ressaltar quando da alteração introduzida pela Lei Complementar n° 05/2008, a
motivação foi em razão da publicação da Súmula Vinculante 4, do Supremo Tribunal Federal, que
assim prescreve:
“Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser
usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de
empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” 
Consoante consta, essa orientação foi firmada ao negar provimento a Recurso Extraordinário que
aventava a legitimidade do cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimo,
previsto na Lei Complementar 432/85 do Estado de São Paulo.
Em seus fundamentos, a Corte Suprema acentuou que referida norma estaria em confronto com a
vedação prevista na parte final do inciso IV do art. 7° da Constituição Federal.
A presente alteração que ora propõe vem atender reivindicação do Sindicado dos Servidores
Municipais considerando que o Padrão I, Classe B, do Anexo II da Lei Municipal nº 1.934/2007
está abaixo do salário mínimo e, com a alteração ora proposta se concede um aumento real ao
valor do adicional de insalubridade.
Ressalte-se que a Secretaria Municipal da Fazenda e Controladoria Interna procederam aos
cálculos necessários e entenderam que o acréscimo financeiro decorrente desta lei é suportado
pelas normas legais vigentes, em especial a Lei de responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, estou certo que a presente mensagem merecerá o apoio e a aquiescência de
V. Exa. e seus dignos pares para a aprovação da matéria, oportunidade que renovo meus
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°
004/2007 – ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 101 da Lei Complementar n° 004/2007, alterado
pela Lei Complementar nº 005, de 04 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Parágrafo único – O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos
limites de tolerância, assegura ao servidor a percepção de adicional de
insalubridade, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por
cento) e 10% (dez por cento) do vencimento estabelecido no Padrão III, Classe B,
do Anexo II da Lei 1.934/2007.”
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente alteração serão oriundos do
orçamento vigente, que poderá ser suplementado se necessário, na forma da Lei, e
obedecendo ao disposto no artigo 43, §§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos
financeiros a partir do dia 1° de novembro de 2011.
Domingos Martins-ES, 21 de outubro de 2011.
WANZETE KRÜGER
Prefeito