materia nº 54/2011

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Domingos Martins-ES, 27 de Outubro de 2011.
MENSAGEM Nº 54/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Tenho a honra de submeter por intermédio de Vossa Excelência, e seus ilustres Pares
na Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, conforme disposto no art. 40, 41, 42 e 43
da Lei Federal 4.320/64.
O Projeto de Lei em pauta, objetiva dar condições ao Fundo Municipal de Saúde em
atender a crescente demanda de pacientes idosos carentes que necessitam de
fraldas geriátricas para terem condições mais dignas de recuperação e
sobrevivência.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submeto o presente Projeto de Lei à
consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a
merecer uma acolhida favorável, em virtude de ser um projeto de relevante interesse
público.
Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os nossos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Wanzete Krüger
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº ______/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do
Espírito Santo faz saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES
aprovou e o chefe do Poder Executivo sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial ao orçamento vigente, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei
Federal 4.320/64, no valor de R$ 3.846,00 (três mil e oitocentos e quarenta e seis
reais) através da seguinte dotação:
100 Secretaria Municipal de Saúde
100002 Secretaria Municipal de Saúde
100002.10 Saúde
100002.10301 Atenção Básica
100002.103010033 Programa de Assistência ao Idoso
100002.1030100332.071 Manutenção das Atividades e
Assistência ao Idoso
100002.1030100332.071.339
03200000
Material de Distribuição Gratuita 3.846,00
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recurso para fazer face a
abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, a anulação da
seguinte dotação consignada no orçamento vigente:
100001.1030100052.069.333
903000
Material de Consumo 1.346,00
100002.1030100322.068.333
903900
Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica
500,00
100003.1030200302.089.333 Material de Consumo 500,00
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CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
903000
100003.1030200302.089.333
903600
Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Física
500,00
100003.1030100302.089.333
903900
Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica
500,00
100003.1030100302.089.333
903600
Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Física
500,00
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata o art. 1º, será aberto
através de Decreto do Poder Executivo em conformidade com o artigo 42 da Lei
Federal 4.320/64, mediante autorização legislativa.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e
financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por
se tratar de despesa a ser realizada utilizando como fonte de recurso a anulação de
dotação consignada no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 27 de outubro de 2011.
WANZETE KRÜGER
Prefeito Municipal