materia nº 55/2011

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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MENSAGEM DE VETO TOTAL
 
MENSAGEM Nº 55, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
Cumpre-nos comunicar-lhe que, para os devidos fins, que, na forma do disposto no art. 43,
parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins VETEI integralmente o
Projeto de Lei nº 058/2011, originário dessa nobre Casa de Leis, que “dispõe sobre a
participação de no mínimo 30% (trinta por cento) de artistas residentes no Município de
Domingos Martins nas apresentações artísticas no Festival Internacional de Inverno de
Domingos Martins” conforme Autógrafo nº 58/2011 por entende-lo inconstitucional e
contrário ao interesse público, pelas razões a seguir expostas.
RAZÕES DO VETO
“O FESTIVAL INTERNACIONAL DE INVERNO DE DOMINGOS MARTINS” é um evento
promovido pelo Município que vem sendo realizado há anos, inclusive com calendário
indicativo no meio cultural Capixaba e no País, tendo reconhecimento nacional sendo um
dos principais eventos culturais do Estado que está promovendo conjuntamente com a
Prefeitura a sua realização, com apoio direto da Secretaria de Cultura do Estado e da Escola
de Música, sem olvidar a colaboração indispensável do Governo Federal e grandes empresas
e porque não dizer, do meio empresarial e população martinense.
O Projeto de Lei nº 058/2011 obriga a participação de no mínimo 30% (trinta por cento) de
artistas residentes no município de Domingos Martins nas apresentações artísticas no
“Festival Internacional de Inverno de Domingos Martins” e de outros eventos artísticos onde
haja necessidade de contratações artísticas.
Trata-se de matéria louvável e embora seja salutar a iniciativa do digno Vereador que
demonstra a preocupação em querer corroborar com as atividades culturais locais, por meio
de incentivo aos artistas locais, tal imposição apresenta-se em desacordo com o
estabelecido no caput, no inciso IV, e no parágrafo único do art. 170 da Constituição
Federal. Portanto, o presente Projeto de Lei, fere o princípio constitucional da livre
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concorrência e da livre iniciativa e não poderá prosperar por afrontar diretamente a Carta
Magna.
Os princípios que regem a ordem econômica brasileira encontram-se regulados nos artigos
170 a 192 da Constituição Federal, que trazem os fundamentos da ordem econômica,
informadores de toda atividade econômica.
Vejamos:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano
e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,
conforme os ditames da justiça social, observado os seguintes princípios:
...
IV – Livre concorrência;
...
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer
atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos
públicos, salvo nos casos previstos em lei”.”
Assim, ao dispor em lei sobre a obrigatoriedade dos organizadores em contratarem
também, além do show nacional ou internacional, banda ou artistas locais, estará
influenciando na livre concorrência, estabelecendo uma reserva de mercado, infringindo,
ainda, o princípio constitucional da isonomia, sem contar, que o Festival, deixou de ser uma
atividade local, passando a ser um evento de organização conjunta com o Estado.
O princípio constitucional da livre iniciativa encontra-se previsto no texto constitucional,
mediante regra estatuída no parágrafo único, do art. 170, que a todos assegura o livre
exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos
públicos, salvos nos caso previstos em lei.
Fica evidenciado que ao promover a reserva de mercado para artistas locais ocorre
interferência na livre iniciativa e concorrência, além de adentrar no poder discricionário dos
organizadores do evento, no caso Estado e Município, em desenvolverem a organização do
festival.
O Poder discricionário não é um passaporte de liberdade incondicional, mas é um direito
inerente à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de ações segundo
os critérios de conveniência e oportunidade da autoridade, observando, claro os limites
estabelecidos em lei.
Ademais, a par da flagrante inconstitucionalidade, quanto ao ferimento ao disposto nos
princípios e fundamentos da Ordem Econômica, o Projeto de Lei nº 58/2011 colide, ainda,
com o princípio basilar do estado democrático de Direito, ou seja, fere a Separação dos
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Poderes, pois ao prever no art. 3º atribuições ao Conselho municipal de Turismo, interfere
diretamente na competência do Poder executivo.
Reza a carta Magna que:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativas privativa do Presidente da República as leis que:
...
II – disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios”.
Assim, com aplicação aos Municípios em razão da simetria que rege o Estado-Federado, a
iniciativa legislativa para designar atribuição a órgão da Administração Municipal é do Chefe
do Poder executivo. Não devendo o Poder Legislativo invadir esta seara. 
Citando, ainda, a lição do pranteado professor Hely Lopes Meireles, temos que: “se a
Câmara, desatendendo à privatividade do executivo para esses projetos, votar e aprovar
leis sobre tais matérias caberá ao prefeito vetá-las, por inconstitucionalidade. Sancionadas e
promulgadas que sejam, nem por isso se nos afigura que convalesçam do vício inicial,
porque o Executivo não pode renunciar prerrogativas institucionais, inerentes às suas
funções, como não pode delegá-las ou aquiescer que o Legislativo as exerça.”
Ouvida a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura o entendimento sobre a proposta
inserida no Projeto de Lei nº 58/2011 foi o que se segue:
“A resposta ao Autógrafo n° 58/2011 esta Secretaria vem informar que os eventos realizados no
Município sempre priorizam apresentações de artistas locais, representando a realidade do
evento e levando em conta os aspectos culturais dos mesmos. Informa ainda que para uma
realização mais eficaz da cultura local criou a Semana Cultural que objetiva divulgar e valorizar
nossos músicos e dançarinos. Todos os artistas tem seu espaço respeitado e valorizado nos
eventos municipais, não em forma de percentual, mas de acordo com o evento proposto no caso
do Festival de Inverno de Domingos Martins adotamos desde 2009 uma consultoria artística e
pedagógica que tem como objetivo construir uma programação cultural e municipal forçada no
tema do evento, representando os segmentos musicais existentes. Sendo assim, compete a essa
consultoria avaliar e escolher a programação que se adéqüe ao tema, mas ressaltamos que em
todos os festivais sempre temos programações locais. Informamos ainda, que a Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo – SECTUR já dispõe de um cadastro de artistas municipais e que
na medida do possível sempre os convida para apresentações. Nesse sentido a SECTUR entende
que o atendimento aos grupos locais já é feito, não em termos percentuais, mas sempre que o
artista se adéqüe ao evento cultural que ocorre. Em momento algum desmerecemos qualquer
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grupo existente, mas ressaltamos que essa escolha preza sempre os valores culturais do evento
e suas particularidades.
Em 25/10/2011
Alexsandro Izidoro Schultz
Secretário Municipal de Cultura e Turismo”
Como se depreende do texto do Projeto de Lei 58/2011 O Poder legislativo “obriga” a
participação de no mínimo 30% (trinta por cento) de artistas residentes no município de
Domingos Martins, o que fere uma norma constitucional privativa do Poder executivo que é
a liberdade do exercício da Administração discricionária dentro dos limites permitidos em lei,
de tal modo que a autoridade poderá optar dentre várias soluções possíveis por aquelas que
atendem ao interesse público e a programação de sua administração.
O Poder discricionário não é um passaporte de liberdade incondicional, mas é um direito
inerente à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de ações segundo
os critérios de conveniência e oportunidade da autoridade, observando, claro os limites
estabelecidos em lei.
Importante esclarecer que entendemos plenamente que o limite da discricionariedade é a lei
e que todos os atos praticados pelo Prefeito devem obedecer, ou melhor, buscar o interesse
público, sem o que o mesmo será nulo, ou mesmo inútil por desvio de poder ou finalidade.
No caso do Festival Internacional de Inverno de Domingos Martins a Administração
Municipal conseguiu uma parceria permanente com o Governo Estadual, como pode ser
observado no ultimo evento realizado, que foi um sucesso no entendimento das pessoas
que participaram, além do elogio da mídia. Uma alteração agora, sem a manifestação dos
parceiros não seria producente em nosso entendimento.
Amarrar o Festival de Inverno a normas “obrigatórias” não é o melhor que possamos fazer.
O certo, e aí contamos com o apoio e iniciativa dos Senhores Vereadores, é buscar junto à
sociedade as melhores decisões que devemos adotar para que o Festival cada vez mais
eleve o conceito de nosso Município.
Impende esclarecer, ainda, que a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 58/2011 está
tipificada nos princípios da isonomia e da impessoalidade.
O princípio da isonomia ou igualdade tem fundamento constitucional, visto que a carta
Magna proclama que todos são iguais perante a lei, portanto, não será legal, privilegiar o
artista local em detrimento de outros
O princípio da impessoalidade obriga que a Administração Pública deva pautar suas ações
sem favoritismo, sem perseguições, sem privilégios, sem direcionismos de ordem subjetiva,
até porque atenta contra o tratamento igualitário que deve a Administração dispensar aos
administrados.
Quadra demonstrar no caso vertente que a “obrigatoriedade” imposta no Projeto de Lei
58/2011 de contratação de artistas locais fere o princípio da razoabilidade.
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Na Lei 8.666/1993 são inúmeros os dispositivos em que se exige razoabilidade da
Administração como, por exemplo, o art. 3º, § 1º, Inc. I: ele contém o princípio da
igualdade ao proibir aos agentes públicos estabelecer preferências ou distinções em razão
da naturalidade, da sede ou domicilio dos licitantes. Não se invoque a dispensa de licitação
para contratação de artistas, porquanto o fato da dispensa ou inexigibilidade, não
descaracteriza os princípios constitucionais. 
Quero registrar que o veto ora proposto é em razão das inconstitucionalidades apontadas
somando-se, ainda, o princípio da competência de administrar o que não significa que não
somos favoráveis à proteção ao artista local, fato amplamente demonstrado na transcrição
da posição da Secretaria de Cultura e Turismo que retrata a política cultural da
Administração.
Queremos ressaltar a V. Exa. e seus dignos pares que ao decidirmos pelo veto total ao
Projeto de Lei nº 58/2011 procuramos atender às ponderações da SECTUR e da
Procuradoria Municipal que induziram-nos acolher que a proposta como consolidada não
atende ao interesse publico e padece de legalidade.
Assim, com as justificavas suso pelo veto ao Projeto de Lei nº 58/2011, devolvemos o
assunto ao exame dos Senhores Membros desta Augusta Câmara Municipal, reiterando a
Vossa Excelência nossos protestos de estima e distinta consideração.
Domingos Martins, 03 de novembro de 2011.
WANZETE KRÜGER
Prefeito