materia nº 56/2011

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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MENSAGEM DE VETO TOTAL
 
MENSAGEM Nº 56, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2011.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
Cumpre-nos comunicar-lhe que, para os devidos fins, que, na forma do disposto no art. 43,
parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins VETEI integralmente o Projeto
de Lei Complementar nº 03/2011, originário dessa nobre Casa de Leis, que “dispõe sobre a
jornada de trabalho semanal e diária dos servidores da Câmara Municipal de Domingos Martins”
mediante ato do seu Presidente.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei Complementar nº 03/2011 ao acrescer ao art. 28 da Lei Complementar nº
04/2007 o § 5º interfere diretamente na competência do Poder executivo.
Reza a carta Magna que:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão
da Câmara dos Deputados, do Senado federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da
República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativas privativa do Presidente da República as leis que:
...
II – disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria.”
Assim, com aplicação aos Municípios em razão da simetria que rege o Estado-Federado, a
iniciativa legislativa para designar atribuição a órgão da Administração Municipal é do Chefe do
Poder executivo. Não devendo o Poder Legislativo invadir esta seara. 
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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Em razão desta simetria entre os entes federados a Lei Orgânica do Município em seu Art. 41,
inciso II, dispõe:
Art. 41. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre:
.......
II – servidores públicos, seu Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria
Citando, ainda, a lição do pranteado professor Hely Lopes Meireles, temos que: “se a Câmara,
desatendendo à privatividade do executivo para esses projetos, votar e aprovar leis sobre tais
matérias caberá ao prefeito vetá-las, por inconstitucionalidade. Sancionadas e promulgadas que
sejam, nem por isso se nos afigura que convalesçam do vício inicial, porque o Executivo não
pode renunciar prerrogativas institucionais, inerentes às suas funções, como não pode delegá-las
ou aquiescer que o Legislativo as exerça.”
Por tratar-se de emenda que altera o Estatuto dos Servidores somente ao Chefe do Poder
Executivo cabe, com exclusividade, a iniciativa de lei com esse objetivo, o que abrangeria,
inclusive, a regulação da jornada de trabalho, conforme se pode verificar no art. 28, da Lei
Complementar nº 04/2007 que fixa a jornada de trabalho dos servidores do Município de
Domingos Martins.
A jornada de trabalho, assim, abrange os servidores da Câmara Municipal, por compor regra que
integra o estatuto dos Servidores Públicos na forma do disposto no ar. 1º da Lei Complementar
nº 04/2007 e, portanto, aplicável de forma indistinta aos servidores dos Poderes Executivo,
Legislativo e das Autarquias Públicas Municipais. Veja a propósito, a lição de Hely Lopes
Meirelles:
“Os servidores públicos da Câmara Municipal embora nomeados pelo seu Presidente, a
quem são subordinados hierárquica e funcionalmente, e pagos com os recursos consignados ao
Legislativo, não podem ter estatuto próprio, diverso do que rege os servidores da Prefeitura,
porque todos são servidores públicos municipais sujeitos ao mesmo estatuto dos servidores do
Município. O que a Câmara tem, é quadro próprio de servidores distinto do da Prefeitura, mas
regido por um mesmo estatuto municipal” (Direito municipal Brasileiro. 10. Ed. São Paulo.
Malheiros editores, 1998, p.445).
Quero registrar que o veto ora proposto é em razão das inconstitucionalidades apontadas
somando-se, ainda, o princípio da competência privativa do Prefeito de administrar nas matérias
que lhe foram delegadas pelo Poder Constituinte, das quais não pode renunciar.
Assim, com as justificavas suso pelo veto ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2011,
devolvemos o assunto ao exame dos Senhores Membros dessa Augusta Câmara Municipal,
reiterando a Vossa Excelência nossos protestos de estima e distinta consideração.
Domingos Martins, 08 de novembro de 2011.
WANZETE KRÜGER
Prefeito