materia nº 57/2011

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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Domingos Martins – ES, 14 de novembro de 2011.
MENSAGEM Nº 057/2011
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE GERÊNCIA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E CRIA CARGO PARA O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Excelentíssimo Senhor
Vereador
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Senhor Presidente,
Encaminho, em anexo, o projeto de Lei que altera a denominação da Gerência de
Regulação, Atenção Secundária e Terciária pára Gerência da Regulação e Atenção
Especializada tendo em vista que o município é responsável pela Atenção Primária e
Especializada.
Na oportunidade estou propondo a criação do Cargo de Coordenador do Programa de
Saúde Mental tendo em vista a abrangência desse serviço que já é prestado pelo
município sem um responsável específico.
Da mesma forma proponho a alteração da denominação da “Coordenação de Consórcios
de Saúde” para “Coordenação da Atenção Especializada” tendo em vista que a
Coordenação de Atenção Especializada é quem vai coordenar os serviços prestados pelo
Consórcio
Certo da aprovação da presente mensagem, apresento a V. Exa. e seus dignos pares os
meus protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WANZETE KRÜGER
Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº /2011
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE GERÊNCIA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E CRIA CARGO PARA O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Inciso IV do Art. 98 da Lei Municipal 1.935/2007, de 24 de agosto de
2007, acrescentado pela Lei Municipal nº 2.214/2009, de 03 de novembro de 2009, passa
a ter a seguinte redação:
“ Art. 98 - ...............................................................................
I - ................................................................................
II - ...............................................................................
III - .............................................................................
IV – Gerência da Regulação e Atenção Especializada.”
Art. 2º O “caput” do art. 2º, da Lei Municipal nº 2.214/2009, passa a ter
seguinte redação:
“Art. 2º Compete à Gerência da Regulação e Atenção Especializada, além das
atividades elencadas no art. 29, as seguintes atribuições:” 
Art. 3º A Coordenação de Consórcios de Saúde, de que trata a alínea “e” do
Incido II, da Lei nº 1.935/2007, passa a denominar-se “Coordenação da Atenção
Especializada”
Art. 4º A Coordenação de Agendamento e a Coordenação da Atenção
Especializada passam a integrar a Gerência da Regulação e Atenção Especializada.
Art. 5º Fica criado junto à Gerência da Regulação e Atenção Especializada o
cargo de “Coordenador do Programa de Saúde Mental” e incluindo no Anexo II, de que
trata o art. 155, da Lei 1.935/2007, com as seguintes competências:
I – realizar planejamento e avaliações constantes das ações desenvolvidas;
II – conhecer os níveis de complexidades dos serviços e práticas de saúde;
III – desenvolver habilidades técnicas e políticas em Saúde Mental/Transtorno
Mental;
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IV – Promover capacitação das equipes do Programa de Saúde Mental;
V – Estimular nos profissionais das equipes a utilização de maior coeficiente de
autonomia para a construção dos projetos terapêuticos eficientes e eficazes;
VI – acompanhar a organização do trabalho de equipes através de discussões
democráticas;
VII – promover discussões intersetoriais;
VII – execução de outras funções correlatas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 14 de novembro de 2011.
WANZETE KRÜGER
Prefeito