materia nº 58/2011

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Domingos Martins-ES, 24 de novembro de 2011.
MENSAGEM Nº 58/2011
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.974/2007 QUE ESTABELECE A
OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE VISTORIA DO CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA CONCESSÃO
DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Tenho a honra de submeter por intermédio de Vossa Excelência a seus ilustres Pares na
Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº
1.974/2007.
O Projeto de Lei em pauta, objetiva dar racionalização e uniformização dos requisitos de
segurança e prevenção de incêndios, para fins de registros, legalização e funcionamento
de empresas, principalmente as micro e pequenas empresas, em consonância com as
disposições contidas na Lei Complementar Federal n 123 de 14 de dezembro de 2006, no
âmbito do Município de Domingos Martins.
Existe uma reivindicação de pequenos empresários quanto à demora de fornecimento de
alvará em virtude da demanda do Corpo de Bombeiros que atendem a uma demanda
cada vez mais crescente.
A alteração proposta visa dar mais agilidade à habilitação das empresas, sem descurar do
aspecto da segurança, já que as obrigatoriedades das licenças permanecem.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submeto o presente Projeto de Lei à consideração de
Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida
favorável, em virtude de ser um projeto de relevante interesse público.
Reitero, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Wanzete Krüger
Prefeito
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEI Nº ______/2011
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.974/2007 QUE
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE
APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE VISTORIA DO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A concessão de Alvará de Localização e Funcionamento para qualquer
atividade industrial, comercial, shows/eventos e de prestação de serviços dependerá de
apresentação da certidão de adequação às normas de segurança contra incêndio e
pânico, fornecido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo, após
realização de vistoria prévia do imóvel ou do local do evento.
§ 1º A Prefeitura Municipal de Domingos Martins poderá conceder Alvará de
Localização Provisório, excepcionando as realizações de shows e eventos, com a
apresentação do protocolo do pedido de vistoria de que trata o “caput” deste artigo,
pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias podendo ser prorrogado, devidamente
justificado pelo interessado.
§ 2º O Alvará de Localização Provisório poderá ser suspenso a qualquer tempo
em caso de laudo negativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo,
que deverá comunicar à municipalidade de sua decisão.
Art. 2º Fica revogado o Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.974/2007 e seu
parágrafo único.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 24 de novembro de 2011.
WANZETE KRÜGER
Prefeito