materia nº 60/2011

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
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Domingos Martins-ES, 30 de novembro de 2011.
MENSAGEM Nº 60/2011
CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
O incluso Projeto de Lei trata da revisão geral da remuneração e subsídios, incluído as
funções gratificadas dos servidores públicos da administração direta e autárquica do
Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo, nos termos do artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal e do disposto no artigo 76 da Lei Complementar Municipal nº
04/2007, alterado pela Lei Complementar nº 17/2011.
O percentual de 8% (oito por cento) que estou adotando é o limite máximo que os
estudos da área financeira permitem no momento a fim de que o Município possa se
manter dentro do equilíbrio fiscal que permita o cumprimento de suas obrigações de
custeio e pagamento dos seus servidores, atendendo, ainda, os investimentos
necessários ao nosso desenvolvimento.
Conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000 a revisão geral anual dos
vencimentos, remunerações e subsídios demandam uma ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NOS SEUS
ARTIGOS 15, 16, 17 E 21, REFERENTE AO EXERCÍCIO EM QUE SE INICIA A VIGËNCIA
DA LEI QUE DISPÔE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PARA REFERIDA REVISÃO
GERAL.
Para uma melhor reflexão dos nobres Vereadores com referência ao índice de revisão
proposto, estou anexando o Parecer do Secretario Municipal de Fazenda que me foi
submetido para justificar a revisão no índice proposto.
Conforme a profunda e criteriosa análise do Setor de Finanças da municipalidade o
índice proposto é o limite máximo que o Município pode praticar no momento, no que
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pese reconhecer que os vencimentos praticados pela Prefeitura não são o ideal, mas
corresponde a nossa realidade fática.
Tenho trabalhado com afinco e dedicação e para isto conto com o apoio necessário
dessa Casa de Leis para que a nossa receita possa crescer e com isso tenhamos
condições de proporcionar aos servidores melhores condições financeiras.
Certo de contar com o apoio e aprovação do presente projeto de lei pelas razões suso
discriminadas, aproveito o ensejo para apresentar a V. Exa. e seus dignos pares os
meus protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WANZETE KRÜGER
Prefeito
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LEI MUNICIPAL N.º /2011
CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral de remuneração e subsídio aos
servidores municipais da administração direta, abrangidos pelas Leis nºs 1.934/2007 e
1.935/2007, do Poder Executivo e IPASDM no percentual de 8% (oito por cento) a
partir de 1º de janeiro de 2012, nos termos do art. 37, inciso X da CF/88 e do disposto
no art. 76 da Lei complementar n° 004/2007 alterado pela Lei Complementar Municipal
nº 017/2011.
 
Art. 2º Aplicam-se às disposições desta Lei a todos os aposentados e
pensionistas que adquiriram esta qualidade até 30 de dezembro de 2003 e aqueles com
direito à paridade plena.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos
servidores do magistério regidos por Lei específica.
Art. 3º As tabelas vigentes de vencimentos dos cargos que compõem o
Plano de Cargos Vencimentos e Carreira, Anexo II e Anexo VIII, artigos 8º e 46,
respectivamente, da Lei Municipal nº 1.934/2007, e os Anexos II e III, art. 155 e
Anexo V, art. 161 da Lei Municipal nº 1.935/2007 e a Gratificação Especial do art. 160
da Lei Municipal nº 1935/2007 serão atualizadas pelo Poder Executivo do Município de
acordo com o percentual definido no art. 1º desta Lei, a partir de 1º de janeiro de
2012.
 Parágrafo único. A tabela vigente que compõem o Plano de Cargos e
Vencimentos e Carreira dos Servidores do Poder Legislativo, Anexo II, da Lei Municipal
nº 2.169/2009, será atualizada de acordo com o percentual definido no art. 1º desta
Lei a partir de 1º de janeiro de 2012, cujas despesas serão custeadas pelo próprio
orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º Ao Quadro de Vencimentos vigente, constante do ANEXO ÚNICO da
Lei Municipal nº 2.176/2009, aplica-se a revisão geral de remuneração de que trata o
art. 1º desta Lei, passando a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2012 com os
seguintes valores:
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ANEXO ÚNICO
QUADRO DE VENCIMENTOS
CARGO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO
AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE R$ 543,24 R$ 87,48
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS R$ 543,24 R$ 132,84
Art. 5º Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a abertura de
crédito adicional suplementar, obedecido ao disposto no art. 43, §§ e inciso da Lei
Federal 4.320/64
Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação e os seus efeitos
financeiros partir de 1º de janeiro de 2012.
Domingos Martins-ES, 30 de novembro de 2011.
Wanzete Krüger
Prefeito