materia nº 62/2011

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Domingos Martins-ES, 30 de novembro de 2011.
MENSAGEM Nº 061/2011
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter por intermédio de V. Ex.ª a essa Augusta Casa de Leis, o
anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a redução definitiva da alíquota do Imposto de
Transmissão Inter Vivos.
A adoção definitiva da alíquota de 1% (um por cento) que se propõe é decorrente de
estudos formulados pela Secretaria Municipal da Fazenda indicando que a redução da
alíquota do ITBI para 1% (um por cento) através da Lei Complementar nº 13/2010 e
sua prorrogação até 31 de dezembro do corrente ano, através da Lei Complementar
nº 16/2011 permitiu o incremento da arrecadação tendo em vista que foram
efetivadas transferências de imóveis via registro em cartório em vez de contratos
particulares de compra e venda documento que não legitima a propriedade.
Essa Câmara através da maioria dos seus membros tem indicado ao Prefeito a
manutenção da redução, pelas razões que se manifestou na sociedade, reconhecendo
que a alíquota de 2,5% é elevada, retraindo aos adquirentes de imóveis a legalizarem
as suas transações com bens imóveis, razão pela qual assenti com a proposta,
tornado-a definitiva, considerando, ainda, que não se trata de renuncia de receita.
Diante do exposto e considerando o elevado espírito de colaboração e compreensão
de Vossa Excelência e Ilustres Pares, estou certo de que a presente proposição
merecerá o apoio e a aquiescência para a aprovação da matéria, oportunidade que
renovo meus protestos de estima e consideração.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº / 2011
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO
SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º O art. 112 da Lei Complementar nº 001, de 26 de dezembro
de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 112 A alíquota do Imposto Sobre transmissão “Inter Vivos” em
qualquer das modalidades de incidência de que trata os artigos 108 e 109 desta
Lei Complementar será de 1,0% (um por cento) a partir de 1º de janeiro de
2012. 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 30 de novembro de 2011.
Wanzete Krüger
Prefeito
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