materia nº 63/2011

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Domingos Martins-ES, 06 de dezembro de 2011.
MENSAGEM Nº 063/2011
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Ex.ª, a essa Augusta Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição de área de expansão urbana para os
efeitos do art. 3º da Lei 6.766/1979 e do art. 96 do Decreto Federal nº 59.428, de 27 de
outubro de 1966.
A área que se pretende considerar de expansão urbana fica localizada na localidade
denominada Jaqueira no Distrito de Santa Izabel, BR 262, Serra da Boa Vista e obteve do
INCRA a aprovação de parcelamento para fins urbanos, considerando tratar-se de área que
não tem características para produção urbana, de acordo com o Decreto Federal nº 59.428,
de 27 de outubro de 1966.
Cabe ressaltar que os empreendedores que pretendem implantar no local um loteamento,
obtiveram dos entes responsáveis pela infra-estrutura de sérvios de água e energia a
declaração de viabilidade de atendimento à demanda requerida.
Da mesma forma a manifestação do IDAF e do IEMA foram favoráveis à implantação do
empreendimento na localidade representada pelas coordenadas em UTM de que trata este
Projeto de Lei.
Diante do exposto e considerando o elevado espírito de colaboração e compreensão de
Vossa Excelência e Ilustres Pares, estou certo de que a presente proposição merecerá o
apoio e a aquiescência para a aprovação da matéria, oportunidade que renovo meus
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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 PROJETO DE LEI Nº /2011
FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS Á
URBANIZAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.1º A área de 134.301,60 m², localizada no lugar denominado Jaqueira,
neste município, compreendida pelas coordenadas em UTM dos Pontos: P0 –
335.244,5745E/7.746.308,9837N; P1 – 335.357,2639E/7.746.237,7729N; P2 –
335.357,2639E/7.746.237,7729N; P3 – 335.495,6050E/7.746.057,9578N; P4 –
335.520,2056E/7.745.905,8509N; P5 – 335.519,9269E/7.745.870,2655N; P6 –
335.556,8050E/7.745.847,0371N; P7 – 335.449,3846E/7.745.777,7975N; P8 –
335.293,3931E/7.745.863,0043N; P9 – 335.084,0847E/7.745.858,4501N; P10 –
335.037,2708E/7.745.939,8709N; P11 – 335.051,1348E/7.745.976,7512N; P12 –
335.153,5401E/7.746.029,3264N; P13 – 335.233,9611E/7.746.146,1050N; P14 –
335.242,4829E/7.746.209,8016N; P15 – 335.224,5822E/7.746.209,8016N,
é considerada de expansão urbana, para os efeitos do art. 3º da Lei Federal nº
6.766, de 19 de Dezembro de 1979.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 06 de dezembro de 2011.
WANZETE KRÜGER
Prefeito