Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 024, 25 de abril de 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpre-me comunicar-lhe, para os devidos fins que, na forma do disposto no art. 43,
parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins VETEI integralmente o
Projeto de Lei nº 15/2012, originário dessa nobre Casa de Leis que dispõe sobre manutenção
periódica de edificações públicas conforme Autógrafo nº 15/2012 por entendê-lo
inconstitucional e contrário ao interesse público, pelas razões a seguir expostas.
RAZÕES DO VETO
Submetido o Projeto de Lei à Secretaria Municipal de Obras e Serviços, após avaliação do seu
corpo técnico, foi emitida a seguinte informação:
“Informamos que o Corpo Técnico de Engenharia do município é composto por três
profissionais que desempenham funções de análise de projetos de construção de obras,
loteamentos, condomínios, desmembramentos, desdobros, parcelamento de solo,
fiscalização de obras de construção e reforma, pavimentação, planilhas orçamentárias,
memoriais descritivos, especificações técnicas, cronograma físico-financeiro e demais
aspectos técnicos pertinentes a função.
Para avaliação estrutural das edificações é necessária a contratação de profissional específico
nesta área, pois não é a atuação dos Engenheiros do quadro técnico municipal.
Sendo assim, para execução do que consta neste Projeto de Lei, será necessária também a
contratação de empresa para execução deste serviço e devido ao tempo para entrega e o
número de edificações públicas, uma empresa apenas não dará conta de realizar o serviço
no tempo estipulado necessitando de contratação de mais de uma empresa.
Serão necessários gastos e dotação orçamentária para contratação de profissional na área
de estruturas, com projeto de fundação e estrutural, contratação de empresas para
elaboração de planilhas, especificações, memoriais descritivos, projetos arquitetônico,
hidrossanitário, elétrico, telefônico, lógica, bem como dotação para execução das obras, e
ainda, o orçamento é elaborado anualmente e não para os quatro anos de mandato.
Finalizando, fica claro que o projeto apresentado vai gerar custos para contratação de
serviços e influenciará na disponibilidade orçamentária existente.”
Conforme entendimento da Procuradoria os representantes do Poder Legislativo ao
elaborarem a respectiva lei acima mencionada, incorreram em vício de iniciativa e invasão de
competência atribuída ao Chefe do Poder Executivo Municipal, afrontando dispositivos
Constitucionais e da própria lei Orgânica do Município de Domingos Martins/ES, pelo fato da
matéria ser de exclusiva iniciativa do Executivo Municipal na forma do disposto no art. 41,
da Lei Orgânica, pois interfere nas atividades da Secretaria de Obras além de prever o
aumento de despesas, decorrente da contratação de pessoal técnico, tendo em vista que o
atual quadro de engenheiros e técnicos em edificação estão envolvidos nas atividades
normais da SECOBU.
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Na organização estatal federada há competências de natureza administrativa fracionada
entres os entes Federal, Estadual e Municipal, bem como é constitucionalmente distribuída a
atribuição específica dos Poderes para o trato das matérias afeitas ao exercício e consecução
da atividade-fim de cada um dos entes, de tal modo que a Constituição Federal estabelece
no art. 2º que “são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Simetricamente, a Constituição do Estado do
Espírito Santo em seu art. 17 e Parágrafo único dita: “São Poderes do Estado,
Independentemente e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário” “É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições de sua
competência exclusiva. Quem for investido na função de um deles não poderá
exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Constituição”.
Na preservação do princípio federativo a Constituição Federal estabelece temas cuja iniciativa
para legislar é reservada ao Poder Executivo e estas regras são reproduzidas na Carta
Estadual e na Lei Orgânica Municipal.
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, no Inciso IV do art. 41dispõe:
Art. 41. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que
disponham sobre:
............................................................................................
IV – Matéria orçamentária e tributária e a que autorize a
abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenção.
Parágrafo único – Não será admitido aumento da despesa
nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, nemm nos de
competências exclusiva da Mesa da Câmara Municipal, ressalvadas as hipóteses
previstas nos §§ 2º e 3º do art. 130. ”
Para o professor Alexandre de Moraes, em sua obra “Direito Constitucional”, ao analisar os
pressupostos de constitucionalidade das espécies normativas, o mesmo abordou que:
“o vicio formal pode se referir à fase introdutória do
processo legislativo, ou seja, à questão de iniciativa.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao
processo legislativo, mais especificamente, inobservando
àquele que detinha o poder de iniciativa legislativa para
determinado assunto, apresentará flagrante vício de
inconstitucionalidade. Assim, por exemplo, lei ordinária,
decorrente de projeto de lei apresentado por deputado
federal, aprovada para majoração do salário do
funcionalismo público federal, será inconstitucional, por
vício formal subjetivo, pois, a Constituição Federal prevê
expressamente e privativa competência do Presidente da
república para apresentação da matéria perante o
Congresso nacional” (art. 61, §1º, II, a).” (ob. Cit., 15ª
Ed., são Paulo: Atlas, p. 600/601).
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Nesta trilha de raciocínio, no que tange a inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei nº
15/2012, colaciona-se por oportuno posicionamento do STF – Supremo Tribunal Federal, in
verbis:
“Poder de iniciativa. A jurisprudência do STF é no sentido
da observância compulsória pelos Estados-membros das
regras básicas do processo legislativo federal, como, por
exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa
reservada (CF, art. 61, §1º) e com os limites do poder de
emenda parlamentar (art. 63). Precedentes inúmeros. ”
(STF, ADIn 1060, rel. Min. Carlos Velloso, j. 1.8.1994, RDA
199/173).
Cite-se o pensamento do saudoso Hely Lopes Meirelles sobre o tema:
“Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em
que só a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa
categoria estão as que disponham sobre a criação,
estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal; a criação
de cargos, funções e aumento de sua remuneração; o
regime jurídico dos servidores municipais. Se a Câmara,
desatendendo à privatividade do Executivo para esses
projetos, votar e aprovar leis sobre tais matérias, caberá
ao prefeito vetá-los por inconstitucionais. Sancionadas e
promulgadas que sejam, nem por isso se nos afigura que
convasleçam do vício inicial, porque o Executivo não pode
renunciar prerrogativas institucionais, inerentes às suas
funções, como não pode delegá-las ou aquiescer em que o
Legislativo as exerça.. (Direito Municipal Brasileiro, 14ª
edição, p 733)
Registra-se que o veto ora proposto é em razão das inconstitucionalidades apontadas
somando-se, ainda, o princípio da competência de administrar o que não significa que não
sou à vistoria técnica dos prédios públicos..
Assim, com as justificavas pelo veto ao Projeto de Lei nº 15/2012, devolvo o assunto ao
exame dos Senhores Membros desta Augusta Câmara Municipal, reiterando a Vossa
Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.
Domingos Martins, 25 de abril de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito