materia nº 42/2005

Expediente do dia
Em 06/10 7/6
Prafeituna Municipal
Estado do Espírito Santo
” Câmare Muniepal do Domingos Martins
Protocolizado sob a nº
Em OS +40 Ts
Domingos Martins — ES, 03 de outubro de 2005.
MENSAGEM Nº 042/2005
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.675/2004, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
USO PRIVATIVO DAS DEPENDÊNCIAS DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Julio Maria dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins — ES
Senhor Presidente,
O incluso Projeto de Lei versa sobre q revogação da Lei Municipal nº 1.675/2004, que
dispõe sobre a autorização de uso privativo das dependências da Estação Rodoviária
Municipal.
Conforme entendimento junto à diretoria da APAE, verificou-se que o uso das dependências
da Estação Rodoviária Municipal não tem atendido o fim pretendido, que é gerar renda para
a APAE, além de estar trazendo transtornos de diversas naturezas.
Assim sendo, surgiu a necessidade de compensar a renda em tese auferida a pelo APAE com o
uso das dependências da Estação Rodoviária Municipal por meio do Convênio nº
006/2005, o que é objeto do Projeto de Lei encaminhado pelo Mensagem nº 043/2005.
Na expectativa da aprovação do incluso Projeto, reiteramos à V.Exº e aos Ilustres
Vereadores nossos votos de apreço e consideração.
destfio
ea
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