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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 36/2012
Revoga o inciso XI, do art. 2º e art. 15º da lei 1.627,
de 15 de maio de 2003, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1° Fica revogado o inciso XI, do art. 2º, e o art. 15 da lei 1.627 de 2003, que se
referem ao Órgão de Ouvidoria.
Art. 2º Os anexos I, II, III, da Lei 1.627 de 2003 serão alterados, devendo ser retiradas
todas as referências ao Cargo de Assessor de Serviços de Ouvidoria.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 2 de maio de 2012
JULIO MARIA DOS SANTOS
Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1° Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2° Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificativa:
O projeto de lei em apreço tem o escopo de extinguir o Órgão de Ouvidoria, e por consequência o
Cargo de Assessor de Serviço de Ouvidoria, tendo em vista que os cidadãs deste município têm
oferecido poucas sugestões, reclamações e críticas aos serviços desenvolvidos por esta Casa de leis.
Sala das Sessões, 2 de maio de 2012
JULIO MARIA DOS SANTOS
Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1° Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2° Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
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