materia nº 37/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 37/2012
Altera a Lei 1.722 de 12 de setembro de 2005
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1° O art. 1º, inciso V, da lei 1.722 de 2005 terá a seguinte redação:
“Art. 1º …...........................................................................................................................................
V – O Chefe de Patrimônio e Compras passará a ter a referência CC-4-A, com vencimento mensal
de 969,00 (novecentos e sessenta e nove reais)”
Art. 2º Fica revogado o inciso VI, do art. 1º da Lei 1.722 de 2005, sendo extinto o
cargo de Assessor de Serviços de Ouvidoria.
Art. 3º O art. 4º da Lei 1.722, de 2005, terá a seguinte redação:
“Art. 4º O inciso XII, do art. 2º da Lei 1.627, de 2003, passará a ter a seguinte redação:
XII – Um Órgão de Patrimônio e Compras;”
Art. 4º O art. 8º da lei 1.722, de 2005, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 8º – O capítulo XIII, do Título II passará a ter a seguinte nomenclatura
TÍTULO II
CAPÍTULO XIII
Do Órgão de Patrimônio e Compras”
Art. 5º O art. 9º da Lei 1.722, de 2005 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 9º O art. 16 da Lei 1.627 de 2003, passará a ter a seguinte redação:
Art. 9º O art. 16 da Lei 1.627, de 2003, passará a ter a seguinte redação:
Art. 16 A função do órgão de patrimônio e compras é controlar a conservação de bens móveis
adquiridos pela Câmara Municipal e coletar preços, realizando compras de materiais e
equipamentos necessários ao funcionamento dos serviços administrativos.”
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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Art. 6º Os anexos I, II, III, da Lei 1.627, de 2003 serão alterados devendo ser retiradas
todas as referências ao Cargo de Assessor de Serviços de Ouvidoria.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 2 de maio de 2012
JULIO MARIA DOS SANTOS
Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1° Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2° Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário