materia nº 38/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 38/2012
Cria o Cargo de Chefe de Almoxarifado e altera a
Lei Municipal nº 1.627, de 15 de maio de 2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1° Fica criado 1 (um) Cargo de Chefe de Almoxarifado referência CC-4-A, com
vencimentos de R$ 969,00 (novecentos e sessenta e nove reais).
Parágrafo único. O cargo acima descrito integrará o anexo I da Lei Municipal nº
1.627, de 2003.
Art. 2º Fica acrescentado o inciso XV, ao art. 2º, da Lei Municipal 1.627, de 2003,
que terá a seguinte redação:
“Art. 2º …......................................................................................................................................
XV – um Órgão de Almoxarifado;”
Art. 3º Fica acrescentado o Capítulo XVI e art. 18 – A, ao art. 2º, da lei Municipal
1.327, de 2003, que terá a seguinte redação:
“CAPÍTULO XVI
Do Órgão de Almoxarifado
Art. 18 – A A função do órgão de Almoxarifado é controlar a existência dos bens móveis e imóveis
adquiridos pela Câmara Municipal.”
Art. 4º Fica alterado o anexo III, referente ao Organograma Hieráquico
Administrativo.
Art. 5º O art. 9º da Lei 1.722, de 2005 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 9º O art. 16 da Lei 1.627 de 2003, passará a ter a seguinte redação:
Art. 9º O art. 16 da Lei 1.627, de 2003, passará a ter a seguinte redação:
Art. 16 A função do órgão de patrimônio e compras é controlar a conservação de bens móveis
adquiridos pela Câmara Municipal e coletar preços, realizando compras de materiais e
equipamentos necessários ao funcionamento dos serviços administrativos.”
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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Art. 6º Os anexos I, II, III, da Lei 1.627, de 2003 serão alterados devendo ser retiradas
todas as referências ao Cargo de Assessor de Serviços de Ouvidoria.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 2 de maio de 2012
JULIO MARIA DOS SANTOS
Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1° Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2° Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário