texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 44/2012
Fixa subsídio dos vereadores do
Município de Domingos Martins e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art.1º - Fica fixado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), o
subsídio mensal dos Vereadores para vigorar na Legislatura que iniciará em 01 de
Janeiro de 2013, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, abono, adicional,
prêmio, verba de representação, décimo terceiro subsídio ou outra espécie
remuneratória.
Art.2º - O Vereador que não comparecer à sessão ordinária ou
comparecendo e não participar dos trabalhos decorrentes da ordem do dia deixará de
receber fração de 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio mensal, salvo motivo
justificado.
Parágrafo único. Verificada a ocorrência constatada nos termos do
presente artigo, o Presidente da Câmara comunicará ao órgão contábil para
providenciar o desconto.
Art. 3º - O subsídio dos Vereadores poderá ser reajustado quando o
Prefeito Municipal promover revisão geral de vencimentos dos servidores públicos
municipais, bem como quando houver modificação do valor dos subsídios dos
Deputados Estaduais, obedecendo os mesmos índices e os limites estabelecidos pela
Constituição Federal e leis pertinentes.
Art.4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, Elemento de Despesa
3.1.90.11.00 ¬VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos
a partir de 01 de janeiro de 2013.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Sala das sessões, 7 de maio de 2012.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1° Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2° Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificação:
JULIO MARIA DOS SANTOS
Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1° Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2° Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
open original →