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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 45/2012
Acrescenta a alínea “c” ao §5º do art.1º da Lei
730, de 1976.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art.1° Fica acrescida a alínea “c” ao parágrafo 5º do artigo 1º da Lei
730 de 1976, que estabelece a zona urbana da cidade de Domingos Martins, cuja
redação será a seguinte:
“Art.1º ............................................................................................................................
§5º .................................................................................................................................
c) Área de 136.485,11 m², situada na localidade de Caracol, às margens da BR 262,
distante 3 km do centro, de propriedade de Eduardo de Carvalho Martins, Marisis
Nazareth Ninho de Carvalho Martins, Joel Lopes Martins, Fabrício Uhl, Fábio Uhl e
Fabiana Uhl.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 8 de maio de 2012.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1° Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2° Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificativa:
O projeto sob apreciação, tem em seu objetivo acrescentar uma nova área urbana à Sede
do Município, uma vez que no referido local, em breve será criado um novo
condomínio de chácaras que pelas características deverá ser considerado urbano.
Tendo em vista as profundas transformações, com amplo progresso e crescimento das
áreas próximas a Sede do Município, entendemos que tornou-se imperioso o aumento
do perímetro urbano de determinados locais, onde proliferam empreendimentos
imobiliários, como ocorre no presente caso.
Sala das sessões, 7 de maio de 2012.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1° Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2° Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
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