texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 41/2012
Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º
da Lei nº 776/77.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1° Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 1 Lei Municipal nº 776/77, passará
a ter a seguinte redação:
“Art. 1º …...........................................................................................................................................
Parágrafo único. Excepcionalmente à municipalidade poderá conceder permissão, acima da
proporção descrita o caput deste artigo, quando alguma localidade do interior do município não
possuir serviço de táxi e comprovadamente justificar a necessidade.''
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 7 de maio de 2012
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
open original →