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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2012
Acolhe Veto Total apresentado ao Projeto de Lei
14/2012.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhes conferem os arts. 74 e 228 do Regimento Interno, DECRETA:
Art. 1º Fica mantido o Veto Total ao Projeto de Lei nº 14/2012, que acrescenta
a alínea “e ” ao artigo 6º da Lei 816, de 25 de abril de 1979.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 4 de maio de 2012.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Secretário
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