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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 40/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto no Art. 43 da Lei
Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no valor de R$ 146.109,45 (cento e quarenta e seis mil, cento e nove reais e quarenta e
cinco centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária 140001.2645100223.025 –
333903000000 – Ficha 433.
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar
obedecerão ao disposto do Artigo 43, §§, incisos da Lei nº 4.320/64 e Parecer Consulta
028/2004 – Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 02 de maio de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
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