materia nº 39/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 39/2012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
À COOPRAM COMO INCENTIVO OBJETIVANDO O EMPREGO E
RENDA NO SETOR RURAL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica à
Cooperativa dos Empreendedores Rurais de Domingos Martins – COOPRAM, localizada no Distrito de
Ponto Alto/Domingos Martins, CNPJ 09.003.688/001-38, através de convênio, destinada a suprir os
déficits de sua operação visando o fomento da produção rural com o objetivo de geração de renda e
emprego, equalização de preços e melhoria da qualidade dos produtos agropecuários visando a
abertura de mercados consumidores.
Art. 2º O valor da subvenção de que trata o art. 1º desta Lei será de até R$ 20.000,00
(vinte mil reais), a serem repassados de acordo com cronograma de desembolso a ser definido em
Plano de Aplicação aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Parágrafo único. Os recursos repassados serão utilizados na aquisição de serviços,
material de apoio, caixarias, embalagens, rótulos, equipamentos, combustíveis e lubrificantes,
despesas de energia e lubrificante, entre outros bens e utensílios destinados ao incremento da
produção e industrialização de produtos agro-pecuários, vedado a contratação de pessoas.
Art. 3º Para atender as despesas de que trata o art. 2º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
nos termos do art. 43, §§, e incisos da Lei Federal nº 4.320/64 a ser consignado no orçamento
vigente.
Art. 4º - A Diretoria da COOPRAM deverá apresentar à Prefeitura Municipal através da
SECAGP, prestação de contas dos recursos recebidos, para fazer jus à liberação das parcelas
subseqüentes, na forma das obrigações a serem definidas em convênio, contendo, pelo menos:
a) Balancete;
b) Conta Bancária Específica;
c) Cópia autenticada dos documentos comprobatórios das despesas efetuadas;
d) Declaração formada pelo Presidente e Tesoureiro, afirmando que os recursos foram
aplicados para os fins previstos nesta Lei.
Art. 5º A Prefeitura Municipal, através da Secretaria municipal de Desenvolvimento
Rural, poderá ceder pessoal técnico e equipamentos para assessoramento e desenvolvimento das
atividades produtivas da COOPRAM.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 02 de maio de 2012.
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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WANZETE KRÜGER
Prefeito