materia nº 25/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Domingos Martins – ES, 27 de abril de 2012.
MENSAGEM Nº 25/2012
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador EDUARDO JOSÉ RAMOS
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Encaminhamos a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares dessa Câmara
Municipal, o apenso Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração
da proposta orçamentária para o exercício de 2013, conforme o disposto no § 2º do art. 165, da
Constituição Federal.
O Projeto de Lei em pauta objetiva orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, atendendo a
todos os requisitos legais previstos no § 2º do art. 165, da Constituição Federal e na Lei
Complementar nº. 101/2000, compreendendo:
• as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
• orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
• disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
• disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
• equilíbrio entre receitas e despesas;
• critérios e formas de limitação de empenho;
• normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados
com recursos dos orçamentos;
• condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
• autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da
federação;
• parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de
desembolso;
• definição de critérios para início de novos projetos;
• definição das despesas consideradas irrelevantes;
• as disposições gerais.
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Os dispositivos constantes do presente Projeto de Lei são de extrema importância para que a
elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2013 contendo as bases necessárias
para que o Governo Municipal alcance os seus objetivos.
Em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000, integram o Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias:
• as Metas e Prioridades;
• as Metas Fiscais;
• os Riscos Fiscais.
A estimativa de arrecadação da receita para o biênio 2013-2015, prevista no anexo de Metas Fiscais
foi estimada e adequada para os valores constantes nos Anexos de Metas Fiscais do presente
Projeto de Lei, objetivando a equalização das receitas da Prefeitura Municipal de Domingos Martins à
realidade de arrecadação do município, em conformidade com o que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto de Lei à consideração de
Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer acolhida favorável.
Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
WANZETE KRUGER
Prefeito