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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 28/2012, de 03 maio de 2012.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
Senhor Presidente,
Cumpre-me comunicar-lhe, para os devidos fins que, na forma do disposto no art. 43,
parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins VETEI integralmente o
Projeto de Lei nº 26/2012, originário dessa nobre Casa de Leis que dispõe sobre denominação
de área onde funciona o “Centro de Artesanato” conforme Autógrafo nº 21/2012 por
entendê-lo contrário ao interesse público, pelas razões a seguir expostas:
RAZÕES DO VETO
Não se discute a toponímia do local onde se encontra funcionando o “Centro de Artesanato
Nair de Pádua Koehler”, especialmente pela figura honorável da homenageada, o fato que
prepondera na indicação no nome é que se trata de área particular, na qual o Município não
tem poder discricionário sobre o mesmo.
Quadra informar, que a Lei Municipal nº 1.649/2003 denomina “Casa do Artesanato Nair de
Pádua Koehler”, a Casa do Artesanato Municipal de Domingos Martins, que funcionava em
local de propriedade do Município, o que não invalida que o nome acompanhe os artesãos,
sem, entretanto vincular ao espaço, ou seja, se os artesãos forem deslocados para outro local
o nome os acompanhará, fora qualquer outra medida.
Assim, com as justificavas pelo veto ao Projeto de Lei nº 26/2012, devolvo o assunto ao
exame dos Senhores Membros dessa Augusta Câmara Municipal, reiterando a Vossa
Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.
Domingos Martins, 03 de maio de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito Municipal
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