materia nº 5/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 22, de 18 de abril de 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpre-me comunicar-lhe, para os devidos fins que, na forma do disposto no art. 43,
parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins VETEI integralmente o
Projeto de Lei nº 14/2012, originário dessa nobre Casa de Leis, que acrescenta alínea “e” ao
art. 6º da Lei Municipal nº 816 de 25 de abril e 1979 com os seguintes termos: “e) A
Secretaria Municipal de obras e serviços urbanos, com base nos documentos
apresentados emitirá relatório técnico a ser submetido ao Prefeito Municipal para
decisão final.” Por considerá-lo contrário ao interesse público, pelas razões a seguir
expostas.
RAZÕES DO VETO
A Lei Municipal nº 816/1979 disciplina o Parcelamento de Solo no Município e a proposta
que ora se discute de iniciativa dessa Câmara Municipal, visa acrescentar uma alínea ao Art.
6º, totalmente divergente do “caput”.
O art. 6º dispõe que: “Antes da aprovação do loteamento o proprietário firmará um termo
de compromisso, no qual constará obrigatoriamente”: (grifei) e as alíneas que seguem
relacionam as ações que devam ser adotadas pelo proprietário do loteamento. Vejam bem,
tratam-se de ações do proprietário do loteamento que firmará um termo de compromisso
de sua execução.
A alínea que se pretende acrescentar ao art. 6º não tem nada a ver com o “caput” já que
não trata de obrigação do proprietário do loteamento e sim uma ação do Prefeito, o que é
legislativamente errado e equivocado.
A proposição não atinge o objeto de Lei nº 816/79, mas afronta o aspecto formal,
dificultando a aplicabilidade da mesma como concebida.
Assim, com as justificavas pelo veto ao Projeto de Lei nº 58/2011, devolvo o assunto ao
exame dos Senhores Membros desta Augusta Câmara Municipal, reiterando a Vossa
Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.
Domingos Martins, 18 de abril de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito