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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 47/2012
Altera o art. 2º da Lei 1.258, de 3 de
dezembro de 1992.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1° O art. 2º da lei 1.258, de 3 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º Fica prorrogado por mais 10 (dez) anos, a contar da data desta publicação, o prazo para
isenção concedida no art. 1º desta lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2012
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificativa:
O presente Projeto objetiva incentivar a vinda de novas empreendimentos para nosso município.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2012
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
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