Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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INDICAÇÃO Nº 35/2012
Ao Exmo. Sr. Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Eduardo José Ramos, que não seja aumentado o subsídio dos vereadores para legislatura
2013/2016.
O aumento do subsídio dos vereadores será recebido com muita contrariedade e indignação pela
sociedade local como mostra as enquetes do site oficial desta Câmara e pelo portal de notícias
Montanhas Capixabas.
Para tanto, encaminho em anexo anteprojeto de lei que fixa subsídio dos vereadores.
Sala das Sessões, em 14 de maio de 2012.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
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ANTEPROJETO DE LEI N° 1/2012
Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de
Domingos Martins e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, combinado com o artigo
27-A da Lei Orgânica Municipal, Aprova:
Art.1º Fica fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o subsídio mensal
dos Vereadores para vigorar na Legislatura que iniciará em 1° de janeiro de 2013, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, abono, adicional, prêmio, verba de representação, décimo
terceiro subsídio ou outra espécie remuneratória.
Art. 2º O Vereador que não comparecer à sessão ordinária ou comparecendo e não
participar dos trabalhos decorrentes da ordem do dia deixará de receber fração de 25% (vinte e
cinco por cento) do subsídio mensal, salvo motivo justificado.
Parágrafo único. Verificada a ocorrência constatada nos termos do presente artigo, o presidente da
Câmara comunicará ao órgão de recursos humanos para providenciar o desconto.
Art. 3° O subsídio dos Vereadores poderá ser reajustado quando o Prefeito
Municipal promover revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento vigente, Elemento de Despesa 3.1.90.11.00 -
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2013.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Art. 6° Em 1º de janeiro de 2013, fica revogada a Lei Municipal n° 2112, de 03 de
setembro de 2008.
Sala de Sessões, 14 de maio de 2012.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
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JUSTIFICATIVA
É preciso lembrar que minha função como vereador é representar as ideias, anseios a as lutas do
povo martinense. Esse, aliás, é o princípio da palavra “mandato”, que é quase uma procuração
passada a mim para que eu represente e vote no parlamento de acordo com o desejo dos que aqui
me colocaram.
Aumento dos subsídios dos vereadores para a legislatura de 2013/2016, será recebida com muita
contrariedade e indignação pela sociedade local, pois nossa sociedade não é mais passiva como fora
no passado, hoje é mais consciente e vigilante, não mais tolerando atos que firam a dignidade de
nosso povo.
Nós fomos eleitos para democraticamente analisarmos e decidirmos o que for melhor para a
população, não para atuar em benefício próprio
O Vereador não é servidor público pelo fato da vereança. Não é funcionário nem empregado. Não
mantém, só pelo fato de ser vereador, relação de emprego com o Município ou seja, ao vereador
não se aplicam as normas do estatuto dos funcionários públicos municipais nem as regras
pertinentes ao direito do trabalho, por não ser funcionário ou empregado do Município.
Portanto, não podemos falar em reposição das perdas salariais como se o vereador fosse um
funcionário do Município.
Nos últimos quatros anos, o funcionário público municipal, que possui um salário-base menor que o
salário mínimo e obteve um aumento de cerca de apenas 12%.
Conforme dados fornecidos pelo Banco Central do Brasil e Sindicato dos Servidores Municipal, o
indice de inflação (IPCA) acumulado de 2007 a 2011 foi um total de 27,08%, estando assim os
servidores com um déficit de 15,08%.
Em consulta realizada pelo site oficial da Câmara e pelo portal de notícias Montanhas Capixabas, a
maioria da população se posicionou contra um possível aumento salarial dos vereadores.
Acredito que estas enquetes são elementos que os vereadores devem levar em consideração na hora
de votar.
MONTANHAS CAPIXABAS
A Câmara de Domingos Martins quer saber a sua opinião sobre um possível aumento
salarial dos vereadores para 2013:
(votos de 15/12/2011 até 10/01/2012)
5.36% - deveria aumentar em 24% - índice da inflação de 4 anos (vai para R$ 4.340)
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3.83% - deveria aumentar em 14,29% (vai para R$ 4.000)
90.82% - não deveria aumentar nada (manter em R$ 3.500)
Reajuste salarial 2013
A Câmara Municipal de Domingos Martins quer saber a sua opinião sobre o aumento salarial dos
vereadores, previsto para vigorar a partir de 2013. Os parlamentares martinenses recebem R$
3.500,00, um dos menores vencimentos entre todas as Casas Legislativas do Estado. O que você
acha?
Os salários devem ser reajustados em 24%, passando
para R$ 4.340,00, corrigidos pelo índice da inflação. 8.01% (23
votes)
Os salários devem ser reajustados em 14,29%, passando
para R$ 4.000,00. 7.32% (21
votes)
Os salários não devem ser rejustados, permanecendo no
valor de R$3.500,00 84.67% (243
votes)
Votos Totais
Há 287 votos nesta enquete.
281 pessoas votaram.
E tendo em vista ainda que:
O Estado do Espírito Santo acaba de perder a renda do Fundo de Desenvolvimento das Atividades
Portuárias (FUNDAP), o que representará cerca de R$ 1 bilhão a menos na arrecadação e implicará
em uma drástica diminuição de receita dos municípios, no caso de Domingos Martins, cerca de R$
4 milhões por ano. Isto indica que Domingos Martins deverá se reorganizar em suas finanças e que
deveríamos manter uma postura mais conservadora em relação a gastos extras para o município;
Haverá um aumento no número de vereadores de nove para treze no próximo mandato, o que por si
só aumentará as despesas da Câmara com gastos de pessoal;
Mesmo havendo receita para um eventual aumento salarial dos vereadores, devemos lembrar que
existe a possibilidade de a Câmara devolver para o executivo a receita que porventura não utilizar,
para que esta verba possa ser investida em educação, saúde, obras e no que mais for necessário para
a população.
Está nos planos desta Casa a construção de sede própria, o que necessita de um esforço maior para
se economizar.
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Acredito que a política de hoje precisa ter coerência e honestidade. Sei que minha decisão não é o
suficiente para mudar o mundo, mas com certeza é o suficiente para fazer a diferença.
Portanto, apresento este Anteprojeto de Lei que está plenamente de acordo com os anseios da
população martinense e com as necessidades do município e do Estado.
Sala de Sessões, 14 de maio de 2012.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Vereador