materia nº 9/2005

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Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº 00) 2005
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL
DE DOMINGOS MARTINS E O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COM A
INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR E DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz saber que a
Câmara Municipai aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com o Estado do Espírito Santo, com a interveniência da Polícia Militar e Policia Civil do
Estado do Espirito Santo, objetivando a firmatura de Convênio de Cooperação Financeira é
Técnico-Operacionai,
Art. 2º - O valor do Convênio é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais.
Art. 3º - O prazo do Convênio é de 11 (onze) meses, retroativo a 1º de fevereiro de
2005 com seu término previsto para 31 de dezembro de 2005 podendo ser prorrogado e ou
alterado de acordo com os interesses dos participes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: Gabinete do Prefeito — 0100.03070202.005
3.1.2.0 — Material de Consumo.
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.
Art. 5º - Os termos do Convênio serão fixados por Decreto de acordo com as
necessidades devidamente justificadas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos
a 1º de fevereiro de 2005.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, notadamente os termos do
Decreto Normativo n.º 395 de 15 de janeiro de 2003 e a Lei Municipal nº 1413/97 de 04 de
maio de 1997.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 18 de março 2005.
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Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro — Domingos Martins — Espirita Santo
CEP 29280-000 — Fone: (27) 3268-1344