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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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PROPOSTA DE EMENDA Nº 2/2012 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
(INICIATIVA POPULAR)
Altera o § 3º do art. 214 da Lei nº 1.078, de 5 de abril de 1990.
Nos termos do art. 38 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos a presente Proposta de Emenda
à Lei Orgânica.
Art.1º O § 3º do art. 214 da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº18, de 18 de
maio de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 214...................................................................................................................................
II - ….........................................................................................................................................
§3º É de 80 m (oitenta metros) de largura o raio mínimo de proteção da nascente da biquinha.”
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 17 de maio de 2012.
As assinaturas referentes a presente proposta estão constadas do Abaixo-assinado.
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Fazer justificativa com os documentos anexos.
Justificativa:
A presente emenda objetiva restabelecer a anterior redação do art.214 da Lei Orgânica
Municipal, bem como dos seus incisos e parágrafos, pois, a modificação que havia sido
estabelecida com o advento da Emenda Constitucional nº18/2009, foi contrária ao que dispõe o
art.2º, alínea “c”, da Lei Federal nº 4771/65, que determina que a faixa marginal mínima das
nascentes e dos olhos d’água tem um raio de 50 metros.
Inexistindo um laudo técnico dos órgãos ambientais, que indicasse a necessidade de que fosse
elevado o raio mínimo de proteção da nascente da Biquinha para 100 metros, entendemos que a
medida acabou por ser excessiva, ferindo o princípio da administração pública da razoabilidade.
Pela relevância da matéria, pedimos o apoio dos nobres colegas pela aprovação da presente
proposta.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 23 de fevereiro de 2012.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
Vereador
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Vereador
ARNO ALVES DO NASCIMENTO
Vereador
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Vereador
JEFFERSON HAND
Vereador
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Vereador
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