materia nº 48/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 48/2012
Altera a alínea “a” do art. 2º da Lei
Municipal nº 2.141, de 2 de dezembro de
2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1° A alínea “a” do art. 2º da Lei nº 2.141, de 2 de dezembro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º …...........................................................................................................................................
a)A área circundada por um raio de 1.000 (mil) metros lineares, com eixo central na Praça
Municipal de Aracê, localizada entre as quadras Q-9, Q-1O, Q-13 e Q-14 do Loteamento Pedra
Azul, Distrito de Aracê.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2012
WELLINGTON BLEIDORN
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Justificativa:
O presente Projeto se preocupa com a área de urbanização referida na Lei. A atual redação não
contempla os problemas na localização: é uma área muita extensa de difícil urbanização.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2012
WELLINGTON BLEIDORN
Vereador