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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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REQUERIMENTO Nº 23/2012
AUTORIA: EDUARDO JOSÉ RAMOS E WELLINGTON BLEIDORN
DESTINATÁRIO: Plenário da Câmara Municipal de Domingos Martins
REQUEREMOS ao Plenário desta Casa, com fundamento no Art. 218-A do Regimento Interno,
que sejam promovidas Audiências Públicas por este Poder Legislativo em data, horário e locais
a serem estabelecidos pelo Presidente, com a finalidade de discutir o seguinte assunto de
relevante interesse público: QUESTÕES RELACIONADAS AOS SORTEIOS
BENEFICENTES.
A Audiência Pública é um dos principais instrumentos para garantia do fortalecimento
democrático, bem como para tornarem legítimas e acessíveis ao cidadão as iniciativas e decisões
políticas, assentadas na legalidade. Portanto, a abertura de espaço para a sociedade participar e
emitir opinião, críticas e sugestões a respeito de sorteios beneficentes é própria e oportuna, tendo
como foco principal a ordem consensual.
Sala de Sessões, 22 de maio de 2012.
WELLINGTON BLEIDORN EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador Presidente
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