materia nº 24/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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 REQUERIMENTO Nº 24/2012
AUTORIA: Ivan Luiz Paganini – Vereador e Presidente da Comissão Parlamentar para Estudo
do PDM
DESTINATÁRIO: Exmº Sr. Presidente da CMDM - EDUARDO JOSÉ RAMOS
Requeiro ao Senhor Presidente, em atendimento ao artigo 218-A e parágrafos do regimento
Interno desta Casa de Leis, agendamento de Sessão Especial para realização de Audiência
Pública referente ao Plano Diretor Municipal – PDM, matéria esta já tramitando nesta Casa
Legislativa e de relevante interesse da comunidade.
Portanto, faz-se necessário, devido a notificação do Ministério Público Municipal, que esta data
seja agendada para o dia 19 de junho, haja visto, que foi constituída Comissão Parlamentar para
estudo do PDM, sendo que esta Comissão, em fase final de conclusão, necessita da realização de
Audiência Pública, em atendimento ao artigo 182 da Constituição Federal, onde o Plano Diretor
há de ser aprovado pela Câmara Municipal, e, ensejando a regulamentação no Estatuto das
Cidades, onde os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão na sua implementação
a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações
representativas dos vários seguimentos da comunidade.
Sala de Sessões, 31 de maio de 2012. 
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente da Comissão Parlamentar para Estudo do PDM