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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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PROPOSTA DE EMENDA Nº 3/2012 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Altera o § 1º e revoga o § 2º do art. 10 da Lei Orgânica Municipal.
Nos termos do art. 38 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos a presente Proposta de Emenda
à Lei Orgânica.
Art.1º O art. § 1º do art. 10 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 10...................................................................................................................................
§ 1º A Câmara Municipal de Domingos Martins será composta de 9 (nove) vereadores”
Art. 2º Fica revoado o § 2º da lei Orgânica Municipal, com a redação dada pela
Emenda nº 19, de 27 de outubro de 2012.
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 25 de maio de 2012.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Vereador
ARNO ALVES DO NASCIMENTO
Vereador
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Justificativa:
A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal visa atender aos anseios da sociedade
me relação ao Poder Legislativo.
É sabido e consabido que a população está observando o Poder Legislativo em todos os seus
níveis, Senado, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmara de Vereadores e, o
atestado popular é que seus representantes não estão dignificando os seus votos em razão de suas
atitudes corporativistas sem sintonia com a sociedade.
O custo financeiro das Câmaras de vereadores reflete significativamente nos orçamentos dos
municípios ao abocanhar 6% da receita que poderia em parte ser destinada a causas mais nobres
como educação e saúde.
Não há nada que justifique aumentar de 9 para 13 vereadores a composição da Câmara
Municipal.
O que 9 vereadores não podem legislar que seriam necessário 13 edis?
Claro que coisa nenhuma.
Alterar o número de vereadores de 9 para 13 vereadores é uma agressão à comunidade, carente
de infraestrutura na saúde, educação, transporte, etc.
Se é tão necessário o aumento de 9 para 13 vereadores para melhorar o processo legislativo, por
que não ampliarmos o número de sessões por mês ou semanas, por exemplo, seria mais prático e
econômico.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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Não há justificativa plausível para o aumento de vereadores, especialmente agora que os
municípios vivem a crise da extinção do FUNDAP e da provável perda ou redição das receitas
dos Royalties do petróleos.
Sou um vereador humilde e do interior, porém estou aqui para lutar pelo interesse dos nossos
munícipes, razão pela qual entendi que não justifica aumentar o número de vereadores, já que
não tratá qualquer benefício para a população martinense e só atenderá a interesses corporativos.
Não cabe só congelar subsídios, aliás, esta medida pouco reflete no custo da Câmara Municipal
se outras ações não forem implementadas, como a redução do número de vereadores, ou seja a
criação de novos cargos vai aumentar custos.
O povo não é bobo e vai, certamente, cobrar as nossas posições através do voto.
Cabe ressaltar que o inciso IV, do art. 29 da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 58, de 2009, não fixa o número de vereadores estabelece somente o
número máximo de vereadores, assim é perfeitamente legal e constitucional que mantenhamos o
número de nove vereadores, sem ferir a norma constitucional.
Por estas razões e outras que o discernimento dos nossos pares poderia acrescentar, esperamos
que esta proposta de Emenda à Lei Orgânica seja acolhida e aprovada.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de maio de 2012.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Vereador
ARNO ALVES DO NASCIMENTO
Vereador
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Vereador
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