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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06 DE 30 DE MAIO 2012
altera a redação do art.19 do Regimento
Interno da Câmara – Resolução n°08/2000.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais e eu, EDUARDO JOSÉ
RAMOS, Presidente da Câmara, nos termos do inciso V do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O art. 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal passará a ter a
seguinte redação:
“Art.19 A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, 1° Vice–Presidente, 1°
Secretário, 2° Vice-Presidente e 2° Secretário, com mandato de 02 (dois) anos, sendo
permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.”
Art.2° fica especialmente revogado o Parágrafo Único do art.19 do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Art.3º A presente lei entrará na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala de Sessões, 30 de maio de 2012.
ARNO ALVES DO NASCIMENTO
Vereador
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Vereador
JEFERSON HAND
Vereador
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Justificativa
O presente Projeto de Lei permite que o Presidente da Câmara possa ser reeleito na mesma
legislatura. Tal possibilidade é prevista em inúmeras Câmaras de Vereadores de nosso país,
inexistindo razão para que esta Casa não adote a mesma postura democrática.
Pelas relevantes razões expendidas, solicitamos aos pares que aprovem o referido projeto.
ARNO ALVES DO NASCIMENTO
Vereador
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Vereador
JEFERSON HAND
Vereador
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Vereador
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