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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 51/2012
Fixa subsídio do Prefeito e Vice-prefeito do
município de Domingos Martins e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica fixado em R$ 11.990,00 (onze mil novecentos e noventa reais), o subsídio
mensal do Prefeito Municipal para vigorar a partir de 1° de janeiro de 2013.
Art. 2º Fica fixado em R$ 6.630,60 (seis mil seiscentos e trinta reais), o subsídio do
vice-prefeito municipal, para vigorar a partir de 1° de janeiro de 2013.
Art. 3º É vedado o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória ao prefeito e vice-prefeito municipal.
Art. 4º Os subsídios fixados na presente Lei poderão ser revisados na mesma data e
nos mesmos índices em que for assegurado aos servidores públicos do Município a revisão geral
anual.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento do Município, no elemento de despesa 3.3.1.90.11.00000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2012
JULIO MARIA DOS SANTOS
Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1° Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2° Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificativa:
Tendo em vista as profundas transformações, com amplo progresso e crescimento das áreas próximas
a Sede do Município, entendemos que tornou-se imperioso o aumento do perímetro urbano de
determinados locais, onde proliferam empreendimentos imobiliários, como ocorre no presente caso.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2012
JULIO MARIA DOS SANTOS
Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1° Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2° Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
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