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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 50/2012
Fixa subsídio dos secretários do município de
Domingos Martins e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica fixado em R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte reais), o
subsídio mensal dos secretários municipais, para vigorar a partir de 1° de janeiro de 2013.
Art. 2ºO subsídio dos secretários municipais poderá ser reajustado quando o
prefeito municipal promover revisão geral da remuneração dos servidores públicos
municipais, prevista no art. 37, X da Constituição Federal, obedecendo os mesmos índices e
os limites estabelecidos pela Constituição Federal e leis pertinentes.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento do Município e no elemento de despesa 3.3.1.90.11.00000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2012.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Vereador
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificativa:
Tendo em vista as profundas transformações, com amplo progresso e crescimento das áreas próximas
a Sede do Município, entendemos que tornou-se imperioso o aumento do perímetro urbano de
determinados locais, onde proliferam empreendimentos imobiliários, como ocorre no presente caso.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2012
JULIO MARIA DOS SANTOS
Vereador
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
vereador
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