materia nº 55/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 55/2012
Dispõe sobre a criação da “Semana Cultural” a ser
desenvolvida na semana que antecede a data da
Emancipação Político-administrativa do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º A Emancipação Político Administrativo do Município de Domingos Martins,
deu-se em 20 de outubro de 1893;
Art. 2º A “Semana Cultural” será desenvolvida na semana mais próxima que antecede
ao dia 20 de outubro, especificamente, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio
localizados no município que deverão promover trabalhos escolares, alocuções ou palestras, com
temas alusivos à data histórica da emancipação.
Art. 3º Esta lei deverá ser encaminhada a todos os estabelecimentos de ensino citados
no artigo 2º desta lei, a fim de dar ampla divulgação à atividade de Emancipação Político￾administrativa do Município;
Art. 4º No dia 20 de outubro o Poder Executivo poderá decretar ponto facultativo no
Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador/PMDB
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificativa
O município de Domingos Martins, a muito vem deixando de referenciar os feitos históricos de sua
emancipação, ou seja, deixando esvair no tempo os memoráveis feitos de cidadãos que heroicamente,
em condições adversas, lutaram em prol de dar uma vida administrativa própria a este progressista
território dos nossos desbravadores imigrantes.
Exemplificamos, assim, com datas históricas essa luta pela emancipação política do município, desde
a chegada dos primeiros imigrantes em 1847 na localidade de Cuité, suas dificuldades que
encontraram como: demarcação das terras, doenças diversas, a revolta dos índios botocudos e o
próprio sustento.
O primeiro nome dado a Colônia que foi Colônia de Santa Isabel, as primeiras Capelas, os primeiros
visitantes ilustres, a Colônia administrada pelo governo de Viana, sua formação gradativa para
emancipação de Viana, elevação a Freguesia em 1869, elevação a Distrito Policial em 1878 e
finalmente a criação do Município de Santa Isabel em 20/10/1893 e a instalação da primeira Câmara
Municipal em 19/12/1893 tendo como Presidente Felipe Endlich e os seguintes membros: Cristiano
Bruske, José Pereira da Cruz, Mathias Stein e Johann Nikolaus Velten.
 
Portanto, Nobres Vereadores, para referenciar mais a luta desses desbravadores, pedimos a
aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 31 de maio de 2012.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador/PMDB