texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 58/2012
Fixa subsídio dos vereadores do município de
Domingos Martins e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art.1º Fica fixado em R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), o
subsídio mensal dos Vereadores para vigorar na Legislatura que iniciará em 01 de Janeiro de 2013,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, abono, adicional, prêmio, verba de representação,
décimo terceiro subsídio ou outra espécie remuneratória.
Art.2º O Vereador que não comparecer à sessão ordinária ou comparecendo e não
participar dos trabalhos decorrentes da ordem do dia deixará de receber fração de 25% (vinte e cinco
por cento) do subsídio mensal, salvo motivo justificado.
Parágrafo único. Verificada a ocorrência constatada nos termos do presente artigo, o
Presidente da Câmara comunicará ao órgão contábil para providenciar o desconto.
Art. 3º O subsídio dos Vereadores poderá ser reajustado quando o Prefeito
Municipal promover revisão geral de vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art.4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento vigente, Elemento de Despesa 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2013.
Sala das Sessões, 5 de junho de 2012.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1° Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2° Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificativa:
Tendo em vista as profundas transformações, com amplo progresso e crescimento das áreas próximas
a Sede do Município, entendemos que tornou-se imperioso o aumento do perímetro urbano de
determinados locais, onde proliferam empreendimentos imobiliários, como ocorre no presente caso.
Sala das Sessões, 5 de junho de 2012.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1° Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2° Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
open original →