materia nº 49/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 49/2012
Acrescenta alínea “c” ao § 5º do art. 1º
da Lei 2.142, de 2 de dezembro de 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1° O parágrafo 5º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.142, de 2 de dezembro de
2008, passa a vigorar com a alínea “c”, que conterá a seguinte redação:
Art. …................................................................................................................................................
§5º.....................................................................................................................................................
c) Área de 59.678, 82m², situado no lugar denominado Fazenda Lampier, distante 5km do centro, de
propriedade dos senhores Valdir Effgen e Osmar Reinaldo Lampier.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2012
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificativa:
Tendo em vista as profundas transformações, com amplo progresso e crescimento das áreas próximas
a Sede do Município, entendemos que tornou-se imperioso o aumento do perímetro urbano de
determinados locais, onde proliferam empreendimentos imobiliários, como ocorre no presente caso.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2012
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador