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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº ______/2012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE BARCELOS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação
de Produtores de Barcelos visando à recuperação do solo de áreas atingidas por
intempéries ocorridas entre os meses de outubro a novembro de 2011, através do
fornecimento de calcário, a ser aplicado de acordo com a orientação técnica da Secretaria
municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 2º O valor do convênio de que trata o art. 1º desta Lei está limitado em
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a serem despendidos com a aquisição do calcário através
de procedimento licitatório específico.
Art. 3º Os recursos para atender as despesas de que trata o art. 2º está
disponibilizado no Projeto Atividade – Programa de Apoio à Fruticultura, Silvicultura e
Floricultura no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 4º A Associação de Produtores de Barcelos deverá apresentar à Prefeitura
Municipal através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural a relação dos
produtores beneficiados e os critérios de distribuição do calcário na forma das obrigações
a serem definidas em convênio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 1º de junho de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
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