materia nº 53/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 53/2012
FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM
VISTAS À URBANIZAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte lei:
Art.1º A área de 48.400 m² (quarenta e oito mil e quatrocentos metros
quadrados), localizada no lugar denominado Alto Jucu, Distrito de Aracê, neste município,
limitando-se pelos diversos com André Caldara, Silvestre Pizzol, Ruimar Grillo Marques e
outros, compreendida pelas coordenadas em UTM dos Pontos:
01X=286850.07 Y=7737810.97 Dist.92.04,
02X=286925.61 Y=7737758.39 Dist.30.49,
03X=286949.73 Y=7737739.73 Dist.28.55,
04X=286970.76 Y=7737720.43 Dist.36.34,
05X=286960.76 Y=7737685.49 Dist.132.44,
06X=286932.32 Y=7737556.14 Dist.119.16,
07X=286929.39 Y=7737437.01 Dist.25.02,
08X=286920.47 Y=7737413.63 Dist.72.20,
09X=286873.24 Y=7737359.03 Dist.27.19,
10X=286866.77 Y=7737332.62 Dist.154.48,
11X=286713.32 Y=7737350.44 Dist.198.18,
12X=286846.00 Y=7737497.76 Dist.38.76,
13X=286863.89 Y=7737532.14 Dist.104.58,
14X=286899.05 Y=7737630.63 Dist.56.92,
15X=286899.66 Y=7737636.56 Dist.116.34,
16X=286790.23 Y=7737676.05 Dist.90.35,
17X=286832.31 Y=7737756.00 Dist.57.76.
É considerada de expansão urbana, para os efeitos do art. 3º da Lei Federal nº
6.766, de 19 de Dezembro de 1979.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 28 de maio de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito