materia nº 29/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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Domingos Martins – ES, 28 de maio de 2012.
MENSAGEM Nº 29/2012
FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Ex.ª, a essa Augusta Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição de área de expansão urbana para os
efeitos do art. 3º da Lei 6.766/1979 e do art. 96 do Decreto Federal nº 59.428, de 27 de
outubro de 1966.
A área que se pretende considerar de expansão urbana fica localizada em Alto Jucu, no
Distrito de Aracê e obteve do INCRA a aprovação de parcelamento para fins urbanos,
considerando tratar-se de área que não tem características para produção urbana, de
acordo com o Decreto Federal nº 59.428, de 27 de outubro de 1966.
Cabe ressaltar que os empreendedores que pretendem implantar no local um loteamento,
obtiveram dos entes responsáveis pelo meio ambiente, IDAF e IEMA, pareceres favoráveis
à implantação do empreendimento na localidade representada pelas coordenadas em UTM
de que trata este Projeto de Lei.
Diante do exposto e considerando o elevado espírito de colaboração e compreensão de
Vossa Excelência e Ilustres Pares, estou certo de que a presente proposição merecerá o
apoio e a aquiescência para a aprovação da matéria, oportunidade que renovo meus
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
WANZETE KRÜGER
Prefeito