materia nº 7/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 30/2012, de 1° de junho de 2012.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
Senhor Presidente,
Cumpre-me comunicar-lhe, para os devidos fins que, na forma do disposto no art. 43,
parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins VETEI integralmente o
Projeto de Lei nº 45/2012, originário dessa nobre Casa de Leis que dispõe sobre expansão
urbana, pelas razões a seguir expostas.
RAZÕES DO VETO
Em face dos regramentos encaminhados a essa colenda Casa de Leis no Projeto de Lei que
cuida do Plano Diretor Municipal, este projeto de lei foi submetido à Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos e analisado pela Arquiteta Silvia Regina R. de Jesus, que fez parte
da Comissão encarregada de acompanhamento do referido documento, que assim se
pronunciou:
“Não é possível localizar a área com as informações prestadas no corpo da lei. Sugiro
apresentar levantamento topográfico com indicação da área em questão, seu entorno e
localização, inclusive para integrar a lei no caso de sua aprovação”
Como se observa no pronunciamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos há
necessidade de se indicar as coordenadas em UTM para localização da área e manifestação do
INCRA, para efeitos do art. 3º da Lei 6.766/1979 e do art. 96 do Decreto Federal nº 59.428,
de 27 de outubro de 1966.
Assim, com as justificavas pelo veto ao Projeto de Lei nº 45/2012, devolvo o assunto ao
exame dos Senhores Membros dessa Augusta Câmara Municipal, reiterando a Vossa
Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.
Domingos Martins, 1° de junho de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito