materia nº 35/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35/2012
Modifica o Projeto de Lei nº 35/2012, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe
sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013 e dá
outras providências”.
Nos termos do art. 119, §4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Domingos Martins –
ES, vem apresentar Proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 35/2012 nos seguintes
termos:
Art.1º A redação dos artigos abaixo descritos, passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 21 As modificações a que se refere o artigo anterior deverão estar expressamente
autorizadas na Lei Orçamentária Anual para 2013, compreendendo o valor das despesas
fixadas, os quais deverão ser abertos mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme
art. 42 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 23 Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a abrir
créditos suplementares, para reforço de dotações orçamentárias que apresentarem
insuficiências orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as definidas no art. 43 da Lei
Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964, e parecer consulta do TCEES n.028/2004.
Parágrafo único. As alterações do quadro de detalhamento da despesa – QDD, poderão ser
efetuadas mediante Decreto do Poder Executivo, nos níveis de modalidade de aplicação,
observados a mesma categoria econômica da despesa, para atender às necessidades de
execução da despesa.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 5 de junho de 2012.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS
JÚNIOR
Secretário 
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda modificativa ao projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração
da Lei Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013, retira a fixação do percentual de
suplementação ao orçamento, uma vez que tal percentual deverá ser fixado somente na LOA -
Lei Orçamentária Anual, como dispõe a legislação aplicável ao caso.
Em razão da importância contida nas emendas apresentadas solicitamos aos pares que votem
pela sua aprovação.
Sala das sessões, em 5 de junho de 2012.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS
JÚNIOR
Secretário 
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator