materia nº 26/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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 REQUERIMENTO Nº 26/2012
AUTORIA: ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
DESTINATÁRIO: Plenário da Câmara Municipal de Domingos Martins
REQUEIRO a este Plenário, que anule a votação ocorrida em 5 de junho de 2012, referente à
proposta de emenda à Lei Orgânica que pretende reduzir o número de vereadores desta Casa de
13 para 9 vereadores.
O motivo da anulação é a ilegalidade insanável que ocorreu durante a votação, tendo em vista
que Vossa Senhoria deveria obrigatoriamente ter votado, fato que não ocorreu, pois foi declarado
o resultado de 5 votos contrários à aprovação da emenda contra 3 votos favoráveis a emenda, ou
seja, o Presidente não votou.
O art. 42 do Regimento Interno é muito claro:
Art. 42 – O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quorum
de votação de 2/3 (dois terços), e ainda nos casos de desempate de matéria, de eleição de
destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e um outros previstos em lei.
Tratando-se de emenda à Lei Orgânica, o art. 38, §1º é muito claro ao exigir 2/3 dos votos para
aprovação:
§1º – a proposta será discutida e votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Certo de que a administração pública pode rever seus atos quando presente alguma nulidade,
pleiteamos que seja declarada nula a eleição da referida propositura, devendo ser marcada com
urgência sessão extraordinária para votação da matéria em primeiro turno, pois a votação do
segundo turno somente poderá ocorrer após 10 dias da primeira votação.
Sala de Sessões, 6 de junho de 2012.
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Vereador