Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 61/2012
DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO
EVENTUAL NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faz
saber que o poder Legislativo do Município de Domingos Martins – ES aprovou e o chefe
do Poder Executivo sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para o funcionamento no Município de
comércio eventual em festas e eventos.
Art. 2º A atividade de comércio eventual durante o período de Festas e
eventos no município, somente será exercida mediante expedição de licença especial pela
Prefeitura Municipal de Domingos Martins.
Art. 3º O exercício do comércio eventual dependerá sempre de licença da
Prefeitura mediante requerimento do interessado, protocolado na municipalidade com
antecedência de no mínimo 15 dias úteis do início do evento.
Art. 4º O pedido de inscrição será feito em impresso próprio fornecido por
órgão competente da Prefeitura, contento, entre outros, os seguintes elementos:
I - nome, endereço residencial, CPF e identidade;
II - espécie de mercadoria colocada à venda;
III - data do início e término da atividade;
IV - logradouros/endereço pretendidos;
V – carteira de vacinação dos requerentes e demais pessoas que atuarão
do comércio eventual.
Art. 5º A licença de que trata esta Lei é pessoal e intransferível e terá validade
exclusivamente para o período de realização do evento ou festividade, obrigando os
comerciantes eventuais a portarem as credenciais e identificações próprias do evento a
que se destina, cessando a eficácia quando decorrido o prazo constante no artigo 3º,
desta Lei.
§1º Os comerciantes licenciados são obrigados a exibir à fiscalização
municipal a licença da Prefeitura quando solicitado.
§2º O vendedor eventual não licenciado para o exercício ou período em que
esteja exercendo a atividade, ou que estiver em local diferente do autorizado, ou ainda
que estiver comercializando mercadorias que não foram autorizadas em sua licença,
ficará sujeito à apreensão das mercadorias encontradas em seu poder.
§3º A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada em caso de
ser concedida licença ao vendedor eventual e/ou paga pelo mesmo a multa a que estiver
sujeito.
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Art. 6º A multa que trata o § 3º do Art. 5º será de 50 VRDM.
Art. 7º é vedado ao comerciante eventual:
I - O comércio de bebidas alcoólicas que não sejam cerveja em lata;
II - O comércio de armas de fogo;
III - O comércio de fogos de artifício;
IV - o comércio de alimentos em vias públicas;
V - O comércio de cigarros e similares;
VI - O comércio de medicamentos e drogas diversas;
VII - O comércio de mercadorias não acobertadas por Nota Fiscal ou outro
comprovante de origem ou aqueles popularmente chamados produtos “piratas”;
VIII - O comércio eventual fora dos períodos de festas;
IX – outras mercadorias que no entendimento das autoridades de vigilância
sanitária e de segurança identificarem.
Art. 8º Devido à demanda aumentada nos festejos municipais, a Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo poderá determinar um espaço destinado à Praça de
Alimentação do evento. Neste poderão ser comercializados alimentos em geral, cervejas,
vinhos, licores, shop, bebidas destiladas e artesanatos, desde que o local atenda às
exigências mínimas de funcionamento constantes nas posturas municipais, atestado pela
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Secretaria Municipal de Saúde,
através da Vigilância Sanitária.
§1º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo deverá a solicitar o Alvará
de Licença do Corpo de Bombeiros Militar do local, e renová-lo anualmente.
§2º A Secretaria Municipal da Fazenda emitirá um Alvará de Localização e
Funcionamento único para o local destinado à Praça de Alimentação, e não um para cada
stand, e será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo a
organização deste local.
§ 3º A seleção das pessoas, físicas ou jurídicas, que terão o direito de uso
deste local se dará através de publicação de edital e deverá ser firmado um contrato de
cessão de uso de bem público, durante o período do evento pretendido. A taxa que será
cobrada será determinada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e será publicada
no edital.
Art. 9º A critério da Prefeitura Municipal poderá ser comunicado
preventivamente às pessoas que costumam solicitar autorização para comércio eventual
para que as mesmas procedam de forma correta conforme estabelecido nesta Lei.
Art. 10 O comércio eventual poderá acontecer em varandas e no interior de
residências, garagens, vias públicas, desde que sejam obedecidas as normas
estabelecidas nesta Lei e demais legislações correlatas, em especial a obtenção da
licença, caso contrário, as penalidades cabíveis poderão ser aplicadas.
Parágrafo único. O comerciante eventual que comercializar bebidas
alcoólicas será obrigado a fornecer o uso de banheiro. Este deverá ser para uso do público
em geral, ter placa indicativa, e estar próximo ao local da comercialização e ainda, não
estar próximo à área de manipulação de alimentos. O mesmo será fiscalizado e deverá
seguir os padrões estabelecidos pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e
Vigilância Sanitária através das Leis Municipais nº 1826/2006 e 1233/1992.
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Art. 11 A Taxa de Licença Para Funcionamento de Comércio ou Atividade
Eventual ou Ambulante, prevista na Seção III do Código Tributário Municipal, Lei
Complementar nº 001 de 26 de dezembro de 2002 e suas alterações será calculada de
acordo com o Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Não será gerada taxa para aqueles que trabalharem em
stands localizados na Praça de Alimentação organizada pela Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo.
Art. 12 Os requerimentos deverão ser protocolados no setor de Protocolo da
Prefeitura, que os encaminhará para a Gerência de Tributos. Esta por sua vez
encaminhará os mesmos para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que
depois de emitir seu parecer, os encaminhará para a Vigilância Sanitária. A fiscalização
tanto para responder aos requerimentos, quanto para averiguação da regularidade dos
comerciantes eventuais deverá, na medida do possível, ser conjunta.
Parágrafo único. Depois de pareceres favoráveis das citadas Secretarias, o
processo deverá ser encaminhado à gerência de Tributos para cobrança das taxas e
emissão dos Alvarás de Licença.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor no ato de sua publicação obedecido, com
referência ao art. 11, o disposto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição
Federal.
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário..
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 06 de junho de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
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ANEXO ÚNICO
TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU
AMBULANTE EXERCIDO EM VIAS PÚBLICAS OU PARTICULARES
PERÍODO QUANTIDADE DE VRDM
Por dia 1