materia nº 33/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Domingos Martins – ES, 06 de junho de 2012.
MENSAGEM Nº 32/2012
DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO EVENTUAL NO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Senhor Presidente,
Após diversas reuniões entre os comerciantes estabelecidos na cidade sob a
representação da Associação Comercial e Clube dos Diretores Lojistas, ficou definido que
a Prefeitura deveria adotar medidas restritivas ao comercio eventual em festas e eventos.
A intenção não é proibir, mas sim regular e impor condições, especialmente de higiene,
em proteção aos consumidores.
Este projeto de lei pretende regular essa situação e para isto conto com a participação
dos Senhores Vereadores não só na aprovação das regras que submeto, como no
oferecimento de propostas que possam aprimorar as regras vigentes.
Diante do exposto, venho submeter a essa colenda Casa de Leis, por intermédio de V.
Exa. o presente projeto de lei na certeza que a matéria receberá amplo apoio do Senho￾res Vereadores.
Na oportunidade, apresento a V. Exa. e seus dignos pares os meus protestos de estima
de distinta consideração
Atenciosamente,
WANZETE KRÜGER
Prefeito