materia nº 34/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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Domingos Martins-ES, 15 de junho de 2012.
MENSAGEM Nº 34/2012
ESTABELECE REQUISITO DE DECLIVIDADE EM LOTEAMENTOS.
Excelentíssimo Senhor
Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Senhor Presidente,
Estou encaminhado à apreciação dessa colenda Casa de Leis, o anexo projeto de lei
que pretende flexibilizar a exigência de declividade máxima das vias limitada a 18%
(dezoito por cento), conforme disposto na Lei Municipal nº 816/1979.
A Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979, que estabelece regras gerais para o
parcelamento urbano prevê parcelamento de solo em áreas com declividade até 30%
(trinta por cento) admitindo o parcelamento superior a este limite desde que atendidas
exigências das autoridades competentes.
Em razão da disposição de nosso solo urbano em área de morros e montanhas, o limite
estabelecido pela lei municipal tem impedido a expansão urbana o que levou a área
técnica propor a flexibilização do critério de exigência de acordo com o local e as
medidas a serem impostas pela Secretaria Municipal de Obras, caso a caso,
observando com primordial a segurança da trafegabilidade. 
Diante do exposto, venho submeter a essa colenda de Casa de Leis, por intermédio
de V. Exa. o presente Projeto de Lei na certeza que a matéria receberá amplo apoio
dos Senhores Vereadores.
Na oportunidade, apresento a V. Exa. e seus dignos pares os meus protestos de
estima de distinta consideração
Atenciosamente,
Wanzete Krüger
Prefeito Municipal