materia nº 63/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 63/2012
ESTABELECE REQUISITO DE DECLIVIDADE EM LOTEAMENTOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito
Santo faz saber que o poder Legislativo do Município de Domingos Martins – ES
aprovou e o chefe do Poder Executivo sancionou a seguinte Lei Complementar:
Art.1º Fica incluído no art. 8º da Lei nº 816, de 25 de abril de 1979 um
Parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 8º..............................................................................................................
Parágrafo único. A declividade máxima das vias de que trata o item “2” , da alínea
“d” deste artigo, poderá ser flexibilizada a critério da Administração, em trechos de
extensão não superior a 100m (cem metros) em travessas, alamedas, passagem para
pedestre e vias locais, desde que tomadas as medidas necessária para garantir a
trafegabilidade”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no ato de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 15 de junho de 2012.
Wanzete Krüger
Prefeito Municipal