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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 62/ 2012
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA
COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA CAMPINHO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica autorizado o Município de Domingos Martins a celebrar convênio
de cooperação financeira com a Associação Cultural e Recreativa Campinho,
destinado a realização de diversas atividades voltadas para o resgate da cultura dos
imigrantes.
Art. 2º Fica assegurado o repasse financeiro à Associação Cultural e
Recreativa Campinho no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 3º As obrigações entre os convenentes serão definidas no Termo de
Convênio a ser firmado entres as partes.
Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas do convênio serão oriundos
do orçamento vigente que serão suplementados se necessários, na forma da Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 18 de junho de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
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