materia nº 36/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Domingos Martins-ES, 15 de junho de 2012.
MENSAGEM Nº 33/2012
ESTABELECE O CRITÉRIO PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E/OU SERVIÇOS.
Excelentíssimo Senhor
Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Senhor Presidente,
Estou encaminhado à apreciação dessa colenda Casa de Leis, o anexo projeto de lei
complementar que visa normatizar e regularizar a situação de exigências de
estacionamentos destinados a estabelecimentos comerciais e/ou serviços (consultórios
médicos, odontológicos, escritórios de advocacia, etc.) 
Foram várias as manifestações de pequenos comerciantes e profissionais liberais que
trabalham em escritórios solicitando uma flexibilização da Prefeitura no que se refere à
área de estacionamento, levando em conta o espaço ocupado pelos imóveis, dando conta
que em muitos casos as suas atividades ficam prejudicadas pelas exigências, que
entendem rígidas.
Em vista dos fatos a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos entendeu que a
proposta que ora submeto à superior análise dos dignos Edis atenderá as reivindicações e
não acarretará maiores transtorno ao trânsito e fluxo de veículo em nossa cidade. 
Diante do exposto, venho submeter a essa colenda Casa de Leis, por intermédio de V.Exª
o presente projeto de lei na certeza que a matéria receberá amplo apoio dos Senhores
Vereadores.
Na oportunidade, apresento a V. Exª. e seus dignos pares os meus protestos de estima
de distinta consideração
Atenciosamente,
WANZETE KRÜGER
Prefeito Municipal